norma nº 1682/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1682/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 356.000,00
(Trezentos e cinquenta e seis mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 356.000,00
(Trezentos e cinquenta e seis mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLENEJAMENTO
0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.39 — 32 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 95.000,00
0400- SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
4.6.90.91 — 54 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 28.000,00
0500 — SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.39 — 107 — 1495 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 12.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — 172 — 1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3.3.90.30 — 174 — 1104 — Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36 — 175 — 1104 — Outros serviços de terceiros PF R$ 24.000,00
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 40%
3.1.90.11 — 184 — 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — manter a Secretaria Desenv. Urbano Ind e Comercio
3.3.90.30 — 265 — 1511 - Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39 — 269 — 1510 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 40.000,00 (K
1
reseneaço
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awwnw.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0200 — EXECUTRIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.50.43 — 14 — 1000 — Subvenção Sociais R$ 13.000,00
3.3.90.14 — 15 — 1000 — Diárias R$ 10.000,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
20.605.00162.011 — Manter o Setor de Agricultura
3.3.90.39 — 295 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 100.000,00
Provável excesso de Arrecadação
4.17.58.01.11.02 — Fonte 1102 R$ 60.000,00
4.11.18.01,41.02 — Fonte 1104 R$ 109.000,00
4.17.28.03.11.12 — Fonte 1495 R$ 12.000,00
4.11.22.01.11.00 — Fonte 1511 R$ 12.000,00
4.11.21.01.11.01 — Fonte 1510 R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2018.
Vitorino, 23 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
2
IN ea emas crentassmowrs
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br