| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Altera a Lei nº 948/2007 (Plano de Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais - Redução Carga Horária Assistente Social) |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei 1683/2018, de 13 de novembro de 2018. Súmula: altera a Lei 948 /2007, na forma em que especifica, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei: Art, 1º, Altera o-cargo de ASSISTENTE SOCIAL, previsto no Anexo | da Lei nº 948/2007, fica readequado para'carga horária de 30-horas semanais, sem redu- ção de vencimentos, nos termos da Lei Federal 12.317/2010, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: ANEXO | QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS Denominação ASSISTENTE SOCIAL Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 13 de novembro de 2018. o Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br