| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar operações imobiliárias. |
| native_id | 176 |
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i ! Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 274, de 03 de dezembro de 1981.- siMULA:- Autoriza o Poder Executi vo a realizar operações imobiliárias-e dã outras providên cias.- A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: êrt.- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir " do sr. Milêver Paris o lote de terreno urbano nº 07 (sete) da Quadra nº 30 (trinta), €, posteriormente , doS-lo ao sr. Darci Brandolli frt.- 2º - Para avaliar o terreno será constituida uma * Comissão de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) deles vereadores des- te municípip. Art.- 32º - À despesa com à aquisição correrá pela dota- ção orçamentária - 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -, do orçamento-Pro-* grama de 1982.- árte- 4º - Revogadas as disposições em contrário, e apôs a sua publicação, esta Lei entrarênem vigor em 02/01/1982. NON prefeitô Municipal Registre-se e publique-se.=