norma nº 1684/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1684/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.3.90.30 — 311 — 1494 - Material de Consumo R$ 20.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 — 324 — 1494 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 — 326 — 1494 — Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 20.000,00
10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 — 116 — 1303 — Rateio pela Particip em Consorcio R$ 240.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.01.21.03.00 — Fonte 1303 R$ 240.000,00
4.17.18.03.11.11.01 — Fonte 1494 R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2018.
Vitorino, 13 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br