norma nº 1685/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.483/0001-00
LEI Nº 1685/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L
E
Amt. 1º - O Orçamento do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando. as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas"nesta lei, compreendendo:
1 “as Metas Fiscais;
| - as Prioridades da Administração Múricipa,
| - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv | -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio;
V - as Disposições sobre a Dívida: Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vil -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Vil -as Disposições Gerais.
1-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º“. Em cumprimento ão estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101; de 4-de maio de 2000,' as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 482, de 05 de agosto de 2009-STN.
Amt 3º-- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art 4º da LRF, foi
incluído nos moldes-do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº
462/2009-STN.
Ar. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos
Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo m - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão:
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apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para O
Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN.
- Os valores da coluna "% PIB”, serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores rentes divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR '
“Art 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo! entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
8 1º - A elaboração deste Derrionstrativo pelos municípios "com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
. . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
. “Ar.9º - De acordo com. o 8 2º, item Il, do Art 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill * Metas Fiscais Atuais: Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional,
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados rio Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art 10 - Em obediência ao 5 2º, inciso IIl, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio dez
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cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demanstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
o Dota ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12- Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
. O Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demiônstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
& 1º - À renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
2º - À compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
o MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo VIII'- Margem de Expânsão das
Despesas de Caráter Continuádo; destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar, a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, cormparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada é
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
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. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta.a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos: Restos a Pagar -Processados, que resultará ra Dívida Consolidada
Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art 17 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constitulda dos Valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2019, 2020 e 2021.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
. Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2019, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2027,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
82º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder
Executivo paderá “aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Wi - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, s aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas pora
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função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os
Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 3 1º 4º |,
“a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos é as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 83º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o .metanismo de limitação de 'emperhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
|. - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - dotação para combustíveis, cobras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
' Art 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação E] Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2019 (art. 4,8 2 da LRF). .
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O equilíbrio das
contas públicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
81º- “Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2019. .
82º - Sendo estes recursos insufi cientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
[o]
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Art 27 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas e
30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5º, HI da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2019, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se Sontemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
“A 29 - “O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e 0 cronograma de execução mensal ou bimestral para'as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
o Art. 31 - A renúncia de receita estimadá para o éxercício de 2019,
constante do Anexo Próprio desta Lei; não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4,82% Ve art. 14, | da LRF).
Arm. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), e das normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Ar. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens [e Il da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 53º da LRF, são
consideradas despesas itrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2019, em cada evento, não exceda ao valor limité para dispensa de licitação, fixado no item | do art
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Ar. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, saivo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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mi
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2019 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
ambito do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para q exercício de 2019 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá aq estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art, 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano. Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avatiação permanente
pelos respônsáveis, de imodo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41: A Lei Orçamentária de 2019 podera conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 318 32). .
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
An 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, poderão em 2019,
realizar Concurso Público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagêns, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
7
CREIO TETO AE VERAO TSE SETTE TST ETS TETE IARA DO ia
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019,
Art 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercicio de 2018, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IN da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20
da LRF):
| eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H | - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado óu de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou Utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de.despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS cePóBIçÕES soBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Ar. 49 - O Executivo Municipal, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançadas e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
bensfício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará é a devolverá
para sanção até o encerramento do períado legislativo anual. 8
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
$ 1º - À Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos ultimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
An. 56 - Fica o Poder executivo autorizado a alterar o anexo de Metas e
prioridades dos Orçamentos compreendendo LOA, LDO é PPA, sempre que houver necessidades,
por decreto do executivo Municipal até o limite de 10% (dez por cento) previsto nesta lei para fins de
atender a Lei Complementar 101/2000, no que tange ao seu aspecto de planejamento.
Art. 57. Fica o poder executivo autorizado a efetuar premiação em
espécie ou bens por ocasião de eventos no Município, desde que obtenha prévia autorização
legislativa, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 58. Os orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Criança e do
Adolescente e da Assistência Social, fará parte do orçamento geral do Município na forma de Unidade
Orçamentária.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, em 28 de novembro de 2018.
9
E sms
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 31/08/2018 (C)
Página: 1/3
Data: 29/08/2018
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Previsão - R$ 1,00
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas 27.877.150,00 29.429.779,00 31.349.863,54
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 25.814.15000 27.362.99900 29.278.408,94
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.721.990,00 2.885.309,40 3.087.281,07
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 Impostos 1.820.280,00 1.929.496,80 2.064.561,59
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Naturez 367.500,00 389.550,00 416.818,50
4.1.1.1.3.03.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 367.500,00 389.550,00 416.818,50
4.1.1.1.3.03.11.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - P 367.500,00 389.550,00 416.818,50
4.1.1.1.8.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.452.780,00 1.539.946,80 1.647.743,09
4.1.1,1.8.01.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 951.825,00 1.008.934,50 1.079.559,92
4.1.1.1.8.01.11.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 367.500,00 389.550,00 416.818,50
41.1.1.8.01.11.01.00.00 LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 220.500,00 233.730,00 250.091,10
41.1.1.8.01.11.02.00.00 EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Pre 91.875,00 97.387,50 104.204,62
4.1.1.1.8.01,11.03.00.00 SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial € 55.125,00 58.432,50 62.522,78
4.1,1.1.8.01.12.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbane 4.725,00 5.008,50 5.359,10
4.1.1.1,8.01.13.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbane 57.750,00 61.215,00 65.500,05
4.1.1.1.8.01.14.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbane 21.000,00 22.260,00 23.818,20
4.1.1.1.8.01.41.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóve 500.850,00 530.901,00 568.064,07
4.1.1,1.8.01.41.01.00.00 LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 298.200,00 316.092,00 338.218,44
4.1.1,1.8.01.41.02.00.00 EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 126.000,00 133.560,00 142.909,20
4.1.1.1.8.01.41.03.00.00 SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 76.650,00 81.249,00 86.936,43
4.1.1.1.8.02.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 500.955,00 531.012,30 568.183,17
4.1.1.1.8.02.31.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principe 470.400,00 498.624,00 533.527,68
4.1,1.1.8.02.32.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas « 7.980,00 8.458,80 9.050,92
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida 4 15.750,00 16.695,00 17.863,65
4.1.1.1.8.02.34,00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida / 6.825,00 7.234,50 7.740,92
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00 Taxas 297.110,00 314.936,60 336.982,16
4.1.1.2.1,00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 265.610,00 281.546,60 301.254,86
4.1.1.2.1.01.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 265.610,00 281.546,60 301.254,86
4.1.1.2.1.01.11.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 237.050,00 251.273,00 268.862,11
4.1,1.2.1.01.12.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Ji 3.360,00 3.561,60 3.810,91
4.1,1.2,1,01.13.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 21.000,00 22.260,00 23.818,20
4.1,1.2.1.01.14.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 4.200,00 4.452,00 4.763,64
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 31.500,00 33.390,00 35.727,30
4.1.1.2.2.01.00.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 31.500,00 33.390,00 35.727,30
4.1.1.2.2.01.11.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Principal 31.500,00 33.390,00 35.727,30
4.1.1.3.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 604.600,00 640.876,00 685.737,32
4.1.1.3.8.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 604.600,00 640.876,00 685.737,32
4.1.1.3,8.03.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Ilurr 602.500,00 638.650,00 683.355,50
4.1.1.3.8.03.11.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Ilu 602.500,00 638.650,00 683.355,50
4.1.1.3.8.99.00.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria 2.100,00 2.226,00 2.381,82
4.1.1.3.8.99.14.00.00.00 Outras Contribuições de Melhoria - Divida Ativa - Multas 2.100,00 2.226,00 2.381,82
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 278.250,00 294.945,00 315.591,15
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 278.250,00 294.945,00 315.591,15
4.1.3.2.1.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 278.250,00 294.945,00 315.591,15
4.1.3.2.1.00.11.00.00,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 278.250,00 294.945,00 315.591,15
4.1.6,0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 136.500,00 144.690,00 154.818,30
4.1.6.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 136.500,00 144.690,00 154.818,30
4.1.6.1.0.01,00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 136.500,00 144.690,00 154.818,30
4.1.6.1.0.01.11.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 136.500,00 144.690,00 154.818,30
4.1.7.0,0.00.00.00.00.00 Transferência Correntes 22.677.410,00 24.038.054,60 25.720.718,42
4.1.7.1.0.00.00.00.00.00 Transferência da União e de suas Entidades 10.569.350,00 11.203.511,00 11.987.756,77
4.1.7.1.8.00.00.00.00.00 Transferência da União - Específica E/M 10.569.350,00 11.203.511,00 11.987.756,77
4.1.7.1.8.01,00.00.00.00 Participação na Receita da União 8.723.750,00 9.247.175,00 9.894.477,25
41.71.8.01.21.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - C 7.962.500,00 8.440.250,00 9.031.067,50
497 /18.01.21.02.00,00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM (1.837.500,00) (1.947.750,00) (2.084.092,50)
388.500,00 411.810,00 440.636,70
4,1.7.1,8.01.31.00.00,00
Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1%
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 31/08/2018 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4.1.7.1.8.01.41.00.00,00
4.1.7.1.8.01.51.00.00.00
4.9.7.1,8.01.51.02.00.00
4.1.7.1.8.02.00.00.00.00
4,1.7.1.8.02.31,00.00.00
4.1.7.1.8.02.61.00.00.00
4.1.7.1.8.03.00.00.00.00
4.1.7.1.8.03.11.00.00.00
4.1.7.1.8.04.00.00.00.00
4.1.7.1.8.04.11.00.00.00
4.1,7.1.8.05.00.00.00.00
4.1.7.1.8.05.11.00.00.00
4.1,7.1.8.05.31.00.00.00
4.1,7.1.8.05.41.00.00.00
4.1.7.1.8.06.00.00.00.00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00
4.9.7.1.8.06.11.02.00.00
4.1.7.1.8.99.00.00.00.00
4.1.7.1.8.99.11.00.00.00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00
4.1,7.2.8.00.00.00.00.00
4.1.7.2.8.01.00.00.00.00
41.7.2.8.01.11.00.00.00
4.9.7.2.8.01.11.02.00.00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00
4.9.7.2.8.01.21.02.00.00
4.1.7.2.8.01.31.00.00.00
4.9.7.2.8.01.31.02.00.00
4.1.7.2.8.01,41.00.00.00
4.1.7.2.8.02.00.00.00.00
4.1.7.2.8.02.31.00.00.00
4.1.7.2.8.03.00.00.00.00
4.1.7.2.8.03.11.00.00.00
4.1.7,2.8.99.00.00.00.00
441.7.2.8.99.11.00.00.00
4.1.7.5.0.00.00.00.00.00
4.1.7.5.8.00.00.00.00.00
4.1.7.5.8.01.00.00.00.00
4.1.7.5.8.01,11.00.00.00
4.2.0,0.0.00.00.00.00.00
4.2.1.0.0.00.00.00.00.00
4.2.1.1.0.00.00.00.00.00
4.2.1.1,9.00.00.00.00.00
4.2.1.1.9.00.11.00.00.00
4.2.2.0.0.00.00.00.00.00
4.2.2.1.0.00.00.00.00.00
4.2.2.1.3.00.00.00.00.00
4.2.2.1.3.00.11.00.00.00
4.2.4.0.0.00.00.00.00.00
4.2.4.1,0.00.00.00.00.00
4.2.4.1.8.00.00.00.00.00
4.2.4.1.8.03.00.00.00.00
4,2.4,1.8.03.11.00.00.00
4.2.4.2.0.00.00.00.00.00
4.2.4.2.8.00.00.00.00.00
4.2.4.2.8.03,00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R
Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR -
Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Pr
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Princ
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistê
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assist
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv
Transferência do Salário-Educação - Principal
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. r
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C.
Dedução da receita para formação do FUNDEB - ICM£
Outras transferência da União
Outras transferência da União - Principal
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas E
Transferência dos Estados - Específica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota
Cota-Parte do IPVA - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio |
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Pr
Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Transferência de Recursos do Estado para Programas c
Outras transferência dos Estados
Outras transferência dos Estados - Principal
Transferência de Outras instituições Públicas
Transferência de Outras instituições Públicas - Específica |
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e D
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Princiy
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Transferência de Capital
Transferência da União e de suas Entidades
Transferência da União
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas E
Transferência dos Estados, Distrito Federal, e de suas Ent
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -
262.500,00
110.250,00
(27.562,50)
183.750,00
105.000,00
78.750,00
950.000,00
950.000,00
127.000,00
127.000,00
455.700,00
252.000,00
153.300,00
50.400,00
58.800,00
58.800,00
(14.700,00)
70.350,00
70.350,00
8.908.060,00
8.659.750,00
7.588.750,00
(1.811.250,00)
945.000,00
(236.250,00)
105.000,00
(26.250,00)
21.000,00
1.260,00
1.260,00
120.000,00
120.000,00
127.050,00
127.050,00
3.200.000,00
3.200.000,00
3.200.000,00
3.200.000,00
2.063.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
10.500,00
10.500,00
10.500,00
10.500,00
52.500,00
31.500,00
31.500,00
31.500,00
31.500,00
21.000,00
21.000,00
21.000,00
Previsão - R$ 1,00
278.250,00
116.665,00
(29.216,25)
194.775,00
111.300,00
83.475,00
1.007.000,00
1.007.000,00
134.620,00
134.620,00
483.042,00
267.120,00
162.498,00
53.424,00
62.328,00
62.328,00
(15.582,00)
74.571,00
74.571,00
9.442.543,60
9.442.543,60
9.179.335,00
8.044.075,00
(1.919.925,00)
1.001.700,00
(250.425,00)
111.300,00
(27.825,00)
22.260,00
1.335,60
1.335,60
127.200,00
127.200,00
134.673,00
134.673,00
3.392.000,00
3.392.000,00
3.392.000,00
3.392.000,00
2.066.780,00
2.000.000,00
2.000.000,00
11.130,00
11.130,00
11.130,00
11.130,00
55.650,00
33.390,00
33.390,00
33.390,00
33.390,00
22.260,00
22.260,00
22.260,00
Página: 2/3
Data: 29/08/2018
297.727,50
125.045,55
(31.261,39)
208.409,25
119.091,00
89.318,25
1.077.490,00
1.077.490,00
144.043,40
144.043,40
516.854,94
285.818,40
173.872,86
57.163,68
66.690,96
66.690,96
(16.672,74)
79.790,97
79.790,97
10.103.521,65
10.103.521,65
9.821.888,45
8.607.160,25
(2.054.319,75)
1.071.819,00
(267.954,75)
119.091,00
(29.772,75)
23.818,20
1.429,09
1.429,09
136.104,00
136.104,00
144.100,11
144.100,11
3.629.440,00
3.629.440,00
3.629.440,00
3.629.440,00
2.071.454,60
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
11.909,10
11.909,10
11.909,10
11.909,10
59.545,50
35.727,30
35.727,30
35.727,30
35.727,30
23.818,20
23.818,20
23.818,20
Página: 3/3
Estado do Paraná
Data: 29/08/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 31/08/2018 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4.2.4.2.8.03.10.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 21.000,00 22.260,00 23.818,20
Total entidade: 27.877.150,00) 29.429.779,00) 31.349.863,54
Total geral 27.877.150,00] 29.429.779,00 31.349.863,54
Estado do Paraná Página: 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data: 2nnaiznis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 31/08/2018 (Cc)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.115.000,00 1.181.900,00 1.264.633,00
0001 CAMARA MUNICIPAL 1.377.000,00 1.459.620,00 1.561.793,40
0002 GOVERNO MUNICIPAL 2.820.850,00 2.870.101,00 2.931.008,07
0003 MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.561.766,75 1.655.472,76 1.771.355,85
0004 MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.003.300,00 1.063.498,00 1.137.942,86
0006 APOIO AO ESPORTE 210.950,00 223.607,00 239.259,49
0007 MANTER A CULTURA 225.750,00 239.295,00 256.045,65
0008 MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.461.668,75 5.789.368,88 6.194.624,70
0011 MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 214.400,00 227.264,00 243.172,50
0012 MANTERA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 783.457,50 830.464,96 888.597,48
0013 MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 674.365,00 714.826,90 764.864,78
0014 MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO 1.876.500,00 1.989.090,00 2.128.326,30
0016 MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA 2.999.510,00 3.179.480,60 3.402.044,24
0017 SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A FAMILIA 108.585,00 115.100,10 123.157,11
0018 MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE- SEDEMA 619.500,00 656.670,00 702.636,90
0020 PROTEÇÃO SOCIAL 517.820,00 548.889,20 587.311,44
0021 VITORINO SAUDÁVEL 6.062.577,00 6.426.331,60 6.876.174,82
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 244.150,00 258.799,00 276.914,95
29.429.779,00
29.429.779,00
31.349.863,54
31.349.863,54
Total da entidade: 27.877.150,00
Total geral: 27.877.150,00
L7'02/'158
o0'0 00'0s8'90z L2'02/'158 00'0 00'0 47021158 BJISoUBUIy BJSN
000'8y 000'0 000'ZL 000'8y 000'0 000'0 000'8h BOIS! BISA
(tuno) sojnpoid soyng OIdialuNIA OP |2s9) BuOpejoguOZ EJejuey — S00%
ve'pLBBLOL 00'0 00'00/'syz v6'PISBLOL 000 00'0 ve PLB'BLO'L PJISdUeuIy BJSIN
000'8y 000'0 000'ZL 000'8y 000'0 000'0 000'8y BOIS! BJSIN
(Luno) sojnpoid soyng oldjauniA Op jeJsS) eUOpeINDOJA E JejueW b00'Z
08'sLG'9eZ 00'0 00'000'6% 0B'SLG'9EZ 00'0 00'0 o8'sLG'9€Z BJISdUBUIY EJSIN
000'8h 000'0 000'ZL 000'8h 000'0 000'0 000'8y BOISIY BJSIN
(Luno) soynpod soyng J2YIN OÍIMOS Sp ejunç ep euejasas e Jajuey €00'Z
9o'go6'L8e't 000 00'00€'6L€ 90'806'L8E'L 00'0 00'0 90'806'L8€'L BJISQUBUIY BYSIN
000'8y 000'0 000'ZL 000'8p 000'0 000'0 000'8y BOISIy BISIN
(tuno) soynpod soyno Ojejoa OP Sjeuiges) op ogdusjnueW zooz
00'000'000'8 00'0 00'000'000'z oo'0000008 ooo 00'0 00'000'000'8 BJISOUBUIY BJSIN
000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 BIISIy BJSN
(zu) ependue/epinysuos ego TIVdIDINNN VENLIZAIHA ICS OVÂNHLSNOO tzo'
TVdIDINNIN ONHIAOD 2000
Op 'pLrezrp 000 00'000'z€0'L or'pLpecry ooo 00'0 or pirezry BJteoueuI) BJS
000'8y 000'0 000'ZL 000'8h 000'0 000'0 000'8y BOISIJ BIN
(Luno) soynposd soyno IVdIONNIA VAVINVO V HILNVIN 100%
00'66Z2'08Z'| 00'0 00'000'54€ 00'66z0sz'! 000 00'0 00'6672'08Z' | BJledueui eJSN
000'00L 000'0 000'001 000'001 000'0 000'0 000'00L B9ISIj BJ9IN
(zw) sepinysuog seooeoypa TVAIDINNA VEVINVO VA J0IS OVÔNHISNOOD 0Z0'4
IWVdIDINNIA VEVIAVO Looo
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SaÇôy Jod sIBISI) 9 SBOIS]) SEJ9IN Sep ONgeNsUOuISd - Al Oxeuy
6LOZ SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA IG 137
ONTSOLLIA 34 TVdIDINNIA VANLIIIIAA
eurieg op opeysa
8L0Z/80/6Z :e12q
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9eorrerzr ooo 00'00€'E00'L geoprevzr ooo 00'0 9e'opzBrz'p esteoueuy ejoW
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(tuno) soynposd sogno VONIZVA VO VINVIIHOIS VHIINVN 2007
VONIZVA VO IVElDINNI VISVIZHDAS V HILNVIA 4000
ossgoeso 000 O0'00S SL os'goeso 000 00'0 0S'980'299 BJeoUBUM Bjo
000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 000'0 BoIsy BJoIN
(Lino) sonpoid soyno “VAIO VsIaIa LrOT
OS0z6982 000 00'00S 421 osoz69eL 000 00'0 05026982 BJjooueuy Bjo
000'gp 0000 000'21 o0o'gy 000'0 000'0 000'gy BOISy BJ
(tino) sojnpoid sonno SivIDIANA SVÔNIINIS €ogo
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000'8+ 000'0 000'z1 000'gp 000'0 000'0 000'8y BOIS! BJ9W
(tuno) sojnpoid sogno daSvd Ov OyÍINgRINOD zoo
009172761 000 0000008» 009172261 000 o0'0 00'947'246'1 Buteoueuy ejaW
000'8y 000'0 000'zL 000'8p 000'0 o00'0 000'8y BOIS BY
(tuno) soynpoud soyng VNHIINIVOIAIO 100
SIVIDIdSAI SIQÂVEIdO 0000
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(uno) sojnposd soyno 3 OVÔVELSININOY 3 VISVIIHOIS VEIINVA 9007
OLNIINVCINVI 3 OVÍVELSININAV SO VIHVIIHDAS VHILNVA 000
se'ses ger 000 SL'99L'LOGL 9E'g6S98Z9 000 00'0 9E'G69"98/'9 TVHIO OVSVELSININAV 30 VIONIFHIO LO€O :opeptun
se'ses gera 000 SL'99/'LOSL Gees 979 000 00% 9e's69"982'9 OLNIINVOINVIA 3 OVÔVELSININOY TVEIDINNA VISVIIHDAS 000 :oeBIQ
82'169'z88'6LL 00'0 00'0SV'L48'LZ 8/'169Z88'6LL 00'0 oo'o 82'169'z88'6L ONISOLIA 3Q TVdIDINNIN VENLIIAAA - | :opeppua
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SeuEjUSLUPÍIO sesadseq euwesdoid | obipoo
810Z/80/6Z :ejeq
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(v) BLozIZO/LO UM Ogdsiany ogsajos
Segdy JOd SIEOS|j 9 SEOIS| 4 SEJ Sep ONjBISUOUISA - A] OXoUY
6LOZ SVINYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
ONTHOLIA IG TVdIDINNIA VAN LIIAIINA
BueJed op opesa
00'000'04 00'0 00'o
000'000'04 000'0 000'0
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VONIZVA VO TVAIDINNA VINVIIHOIS 00'P0 :0261Q
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SagÓy JOd SIBISI 9 SEIIS! 4 SEJA SEP ONjeJSUOUISA - A Oxauy
6LOZ SVIHVLNINVÓNO SIZINLINIO IG 137
ONTHOLLIA IA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
eueied op opeysa
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VENIINIRIDY 3 HORIILNI ANISIA BOIS V HILNVIA 9400
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ONTHOLIA 30 IVdIDINNIA VENUIAIAA - | opepgua
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ONTHOLIA JA TVdIDINNA VANLIIIIAA
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2019
Seção: Altoração em 31/08/2018 (C)
ORIGEM
Conta
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4,1,7.2.8.03.11,00,00.00 - Transferência de Recurs
4,1/12.1.01,11.00.00.00 - Taxas de inspeção, Con
42.4.2.8.03.10.00.00.00 - Transferência de Recurs
Fonte de Recursos
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100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres
100000.01.07 00 - Recursos Ordinários (Livres
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100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres
100000.01.07 00 - Recursos Ordinários (Livres
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100000.01 07 00 - Recursos Ordinários (Livres
Subtotal:
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Subtotal:
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Subtotal:
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Subtotal:
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100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculado
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100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculado
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Subtotal:
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Subtotal:
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01 02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303 01 02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01 02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02 00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303 01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
100303 01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
10030301 02 00 - Saude - Receitas Vinculada
100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculada
Subtotal:
100494 09.02 06 - Bloco de Custeio das Ações
Subtotal:
100495.09.02.05 - Recurso Estadual Saúde
Subtotal;
100497 08.02.05 - Recurso Estadual Saúde
Subtotal:
100497.09.02.06 - Vigilancia em Saude
Subtotal:
100500.09.02 05 - BLOCO DE INVESTIMENTE
Subtotal:
Página: 1/2
Data: 29/08/2018
DESTINAÇÃO
Valor o Valor
220.500,00 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.115.000,00.
220.500,00 0001 - CAMARA MUNICIPAL 1.377.000,00
2.835,00 0002 - GOVERNO MUNICIPAL 820.850,00
34.650,00 0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE 1.556.516,75
12.600,00 0004 - MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.003.300,00
298.200,00 0006 - APOIO AO ESPORTE 210.950,00
282.240,00 0007 - MANTER A CULTURA 225.750,00
4.788,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 186.750,00
9.450,00 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 80.400,00
4.095,00 0012- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E E 152.250,00
3.360,00 0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC 855.950,00
2.100,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMER 1.102.050,00
278.250,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA 2.783.500,00
138.500,00 0018 - MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE: Si 819.500,00
3.508.400,00 0020 - PROTEÇÃO SOCIAL 517.820,00
291.375,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 280.000,00
196.875,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 244.150,00
96.468,75 Subtotal; 12.941.736,75
51.450,00
70.350,00
8.298.000,00
826.875,00
91.875,00
12.941.736,75
2.856.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.656.000,00
2.656.000,00 Subtotal: 2.656.000,00
544.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 544.000,00
544.000,00 Subtotal: 544.000,00
4.365.900,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.492.168,75
1378125 0012 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 12.600,00
7.350,00 Subtotal: 1.504.768,75
840.000,00
118.125,00
13.125,00
-1.837.500,00
«27.562,50
-14.700,00
-1,811.250,00
-238 250,00
-26.250,00
1.504.768,75
9187500 0012 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E E 618.607,50
91.875,00 Subtotal: 618.607,50
1.181,25
14.437,50
5.250,00
128.000,00
117.600,00
1.995,00
3.937,50
170625
97.125,00
85.2500
818.607,50
25200000 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 252.000,00
252.000,00 Subtotal: 252.000,00
5512500 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 134.000,00
55.125,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 4.533.027,00
70875 Subtotal: 4.687.027,00
866250
3.150,00
78.650,00
70.560,00
1.187,00
2.362,50
1.023,75
1.925.700,00
27.562,50
14.700,00
2.162.000,00
236.250,00
26.250,00
4.687.027,00
950.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 850.000.00
950.000,00. Subtotal: 950.000,00
96.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 86.000,00
96.000,00 Subtotal: 96.000,00
24.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 24.000,00
24.000,00 Subtotal: 24.000,00
127.050,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 127.050,00
127.050,00 Subtotal: 127.050,00
21.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 21.000,00
21.000,00 Subtotal: 21.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2019
Selação: Alteração em 31/08/2018 (C)
ET
— DESTINAÇÃO
Conta
424.1,803,11.00.00.00 - Transferência de Recurs
422.1.300.11.00.00.00 - Alienação de Bens Móve
4:1.7.1.80231,00.00.00 - Cota-parte Royalties - C
4.1.7.1.8.02.61.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Es
4.1.7.2.8.02 31.00.00.00 - Cota-pane Royalties - C
41.1:38.03,11.00.00.00 - Contribuição de Melhori
4.1,1,2.1,01.11.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con
4:1,/1.21.01,13,00.00.00 - Taxas de inspeção, Con
4.1,12.1,01.14.00.00,00 - Taxas de Inspeção, Con
4112201.11,0000.00 - Taxas pela prestação de
41.72.8.01,41.00.00.00 - Cota-Parte da Contribui
4.171.804 11.00.0000 - Transferência de Recurs
4.1.7.1,8.04 11,00.00.00 - Transferência de Recurs
4.1.7.1.8.04.11.00.00.00 - Transferência de Recurs
4.1,7.1.8.05.31,00.00.00 - Transferência Diretas dc
4.1,71,8.05.41.00.00.00 - Transferência Diretas de
4.2.1.1.9.00.11,00.00.00 - Outras Operações de Cr
4.1.7.2.8.99.11.00.00.00 - Outras transferência dos
Fonte de Recursos
100500.09.02.06 - Bloco de Investimento na R:
Subtotal:
100501.04.99.00 - Receitas de Alienações da /
Subtotal:
100504.99.99.00 - Outros Royalties e Compen
100504.99.99.00 - Outros Royalties e Compen
100504.99.99 00 - Outros Royalties é Compen
Subtotal;
100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO E
Subtotal;
100510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de |
100510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de |
100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de |
Subtotal:
100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviç
Subtotal:
100512.99.99.00 - CIDE (Lei 10866/04, Art 1º
Subtotal:
100934.08.06.06 - Bloco de financiamento da |
Subtotal:
100938.08 06.08 - Componentes para Qualific:
Subtotal:
100840.09.06.06 - Bloco da Gestão do Prograr
Subtotal:
101006.03 89.01 - MDE / Merenda Escolar PN.
Subtotal:
101006.03.99.01 - Programa Nacional de Tran
Subtotal:
101009.05.95.03 - Operação de Crédito
Subtotal;
101013,09.01.05 - PNATE 2013
Subtotal:
Total geral:
se]
31.500,00
31.500,00
10.500,00
10.500,00
105.000,00
78:750,00
1.280,00
185.010,00
802.500,00
802.500,00
110.000,00
21.000,00
4.200,00
135.200,00
31.500,00
31.500,00
21.000,00
21.000,00
86.380,00
86.360,00
18.415,00
18.415,00
22.225,00
22.225,00
153.300,00
153.300,00
50.400,00
50.400,00
2.000.000,00
127.050,00
127.050,00
27.877.450,00
0021 - VITORINO SAUDÁVEL
Subtotal:
0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉR
Subtotal:
0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
Subtotal:
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉR
Subtotal:
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉR
Subtotal:
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉR
Subtotal:
0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
Subtotal:
0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A F.
Subtotal:
0013 - MANTER À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC
Subtotal:
0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRALA F.
Subtotal.
0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0002 - GOVERNO MUNICIPAL
Subtotal:
0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
Página: 22
3150000
31.500,00
5.250,00
5.250,00
10.500,00
185.010,00
185.010,00
602.500,00
602.500,00
135.200,00
135.200,00
31.500,00
31.500,00
21.000,00
21.000,00
86 360,00
86.360,00
18.415,00
18.415,00
22.225,00
22.225,00
153.300,00
153.300,00
50.400,00
50.400,00
2.000.000,00
2.000.000,00
127.050,00
127.050,00
27.877.150,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2019 (Art. 45 da LRF)
Solução: Alteração em 31/06/2018 (C), Realização da despesa por. Empenho
Identificação dos Projetos
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Orgão: 02.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 0201 GABINETE DO PREFEITO
0001 - CAMARA MUNICIPAL
1.020 - CONSTRUÇÃO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
Meta física
Meta financeira
0002 - GOVERNO MUNICIPAL
1.021 - CONSTRUÇÃO SEDE PREFEITURA MUNICIPAL
Meta física
Meta financeira
Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 05.01 FUNDO MUN. SAUDE - GABINETE DO SECRETÁRIO
0005 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1.008 - CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCARIA PARK
Meta fisica
Meta financeira
Unidade: 05.02 FUNDO MUN. SAUDE - GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE
1.010 - AMPLIACAO UBSF
Meta física
Meta financeira
1.01 - EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA
Meta fisica
Meta financeira
0021 - VITORINO SAUDÁVEL
1.015 - APOIO FINANCEIRO UNIÃO FPM
Meta fisica
Meta financeira
Orgão: 06.00 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 06.01 GERÊNCIA DE ENSINO
0009 - CONSTRUCOES
1.009 - QUADRA ESPORTIVA MENINO JESUS
Meta física
Meta financeira
1.012 - ESCOLA ARAUCARIA PARK
Meta fisica
Meta financeira
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 07.01 GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.013 - AMPLIACAO CENTRO CONVIVENCIA IDOSOS
Meta fisica
Meta financeira
1.014 - AQUISICAO TERRENOS
Meta física
Meta financeira
Unidade: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A FAMILIA
1.017 - APOIO FINANCEIRO UNIAO FPM SOCIAL
Meta fisica
Meta financeira
Unidade: 07.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
1.016 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Meta física
Meta financeira
15.570.893,32 0,00
9.280.299,00 0,00
9.280.299,00 0,00
Edificacoes Construidas (m2)
100,00 0,00
1.280.299,00 0,00
Obra construida/ampliada (m2)
0,00 0.00
8.000.000,00 000
252.000,00 0,00
0,00 0,00
Pessoas Atendidas (m2)
302,00 0,00
0,00 0,00
252.000,00 0,00
Pessoas Atendidas (m2)
120.000,00 0,00
120.000,00 0.00
Pessoas Atendidas (un)
40.000,00 0,00
40.000,00 0,00
Pacientes atendidos (un)
0,00 0,00
82.000,00 0,00
257.503,82 0,00
257.503,82 0,00
Alunos Atendidos (m2)
861,00 0,00
15261242 0,00
Alunos Atendidos (m2)
851,63 0,00
104.891,40 0,00
46.326,47 0,00
0,00 0,00
Aposentados Atendidos (m2)
949,00 0,00
0,00 0,00
Terrenos/otes adquindos (m2)
200 0,00
0,00 0,00
37.618,65 0,00
Pessoas Atendidas (un)
0,00 0,00
a761865 0,00
8.707,82 0,00
Unidades Habitacionais produzidas/adquiridas (un)
3,00 0.00
a707,82 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.570.893,32
9.280.299,00
9.280.299,00
100,00
1.280.299,00
0,00
8.000.000,00
252.000,00
0,00
302,00
0,00
252.000,00
120.000,00
120.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00
82.000,00
257.503,82
257.503,82
861.00
15261242
85183
104.891,40
46.326,47
0,00
949,00
0,00
200
0,00
37.618,65
0,00
37.818,65
8.707,82
300
8.707,82
Página: 1/2
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Data: 29/08/2018
15.570.893,32
9.280.299,00
9.280.299,00
100,00
1.280.299,00
0,00
8.000.000,00
252.000,00
302,00
0.00
120.000,00
120.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00
82.000,00
257.503,82
257.503,82
661,00
15261242
851,63
104.891,40
46.326,47
0,00
949.00
0.00
2,00
0,00
37.618,65
0,00
37.618,65
8.707,82
3,00
8.707,82
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação
Seleção: Alteração em 31/08/2018 (C) Rasiização da despesa por Empenho
Entidade:
Unidade:
Órgão:
Unidade:
Identificação dos Projetos
io IE 2018-2021
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 15.570.893,32
08.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 2.029.401,55
08.01 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 2.029.401,55
0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO
1.002 - PAVIMENTAÇÃO URBANA Pavimentação de Vias (m2)
Meta fisica 20.000,00
Meta financeira 2.029.401,55
09.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 3.705.362,48
09,01 GERÊNCIA DO INTERIOR 3.705.362,48
0018 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
1.001 - PAVIMENTAÇÃO RURAL Pavimentação de Vias (m2)
Meta fisica 20.000,00
Meta financeira 3.705.362,48
Total geral 15.570. 893,32
0,00
0,00
0,00
000
0,00
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do Patrimônio Público no Exercício de 2019 (Art 45 da LRF)
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Página 22
Data: 29/08/2018
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Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=3b2fc66604a...
A35F291343500573013
Gerenciamento - Senhas de conta - Cadastramento de 6 e 8 digitos 29/08/2018 13:51:00
“Termo de Solicitação e Responsabilidade
Atesto, perante o Banco do Brasil S,A,, que efetuei o pré-cadastramento da senha de conta - Ge 8 dígitos - por meio do
Autoatendimento Setor Público, ao tempo que solicito a liberação da respectiva senha, que possibilitará a
efetivação das transações por mim solicitadas, na forma de assinatura eletrônica, para a conta abaixo discriminada.
Cliente FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Usuário VILSON FORGIARINI
CPF 855.238.520-53
Agência 495.2
Conta 79402-3
Titularidade 11
Data 29/08/2018 Hora 13:51:00
Local:
Assinatura
lofl 29/08/2018 13:51