norma nº 1687/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1687/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00
(Quatrocentos e dez mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 410.000,00
(Quatrocentos e dez mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLENEJAMENTO
0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.30 — 29 — 1000 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0400- SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.002 — Contribuição Pasep
3.3.90.47 — 52 — 1000 — Obrigações tributarias e contributivas R$ 20.000,00
0500 — SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.04 — 87 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70 — 116 — 1303 — Rateio pela participação em consorcio R$ 150.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA EM VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.30 — 124 — 1497 — Material de Consumo R$ 15.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.16 — 153 — 1103 — Outras despesas variáveis R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 157 — 1107 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 — 159 — 1103 — Outros Serviços de Terceiros PF R$ 30.000,00
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 40%
3.1.90.11 — 184 — 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00 A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino,pr.gov.br - http:/Amww vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.1.90.13 — 185 — 1102 — Obrigações Patronais R$ 25.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — manter a Secretaria Desenv. Urbano Ind e Comercio
3.3.90.39 — 269 — 1510 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLENEJAMENTO
0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.36 — 31 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 40.000,00
0500 — SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE .
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.3.90.30 — 72 — 1303 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 73 — 1303 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 20.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.16 — 92 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 20.000,00
3.3.90.30 — 96 — 1303 — Material de consumo R$ 47.500,00
3.3.90.34 — 103 — 1303 — Outras desp. Pessoal dec. Contrato R$ 9.500,00
3.3.90.46 — 109 — 1303 — Auxilio-alimentação R$ 33.000,00
4.4.90.52 — 111 — 1303 — Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA EM VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.30 — 125 — 1510 — Material de consumo R$ 25.000,00
4.4.90.52 — 130 — 1497 — Equipamento e material permanente R$ 3.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 132 — 1497 — Vencimentos e vantagens R$ 12.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO aa
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.46 — 162 — 1103 — Auxilio-alimentação R$ 5.000,00
4.4.90.52 — 164 — 1107 — Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.36 — 146 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 30.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria desenvolvimento urbano ind e com
3.3.90.36 — 266 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 30.000,00
Provável excesso de Arrecadação
4.17.58.01.11.02 — Fonte 1102 R$ 85.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
Vitorino, 04 de dezembro de 2018.
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DES ss
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