norma nº 1688/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
BlLei 1688/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Súmula: Autoriza doação com encargos de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Pre-
feito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com en-
cargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Bran-
co, Estado do Paraná, com área total de 104.893,61m? (cento e quatro mil oitocentos e no-
venta e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 1.587,04 m?
(hum mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e quatro centímetros), avaliada pe-
“Ja Comissão de: “Avaliação do Município, por R$ 160; 000,00 (cento e sessenta mil reais).
Para a empresa JBRAS.— INDÚSTRIA DE MÓVEIS E MARMORES LTDA. - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.559.179/0001-14, para a instalação
“, de uma Indústria de móveis e mármores.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das ativi-
dades comerciais propostas, correndo as despesas com eserturação e registro da doação
pela empresa donatária;
II — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado nesta
lei, vedado qualquer outro;
IV ='manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente registrados,
trabalhando nó estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de
início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, , contados do efetivo início das ati-
vidades industriais: l “ to
“Parágrafo único: A presente doação será cassada à pela Administração Pública, com
perda integral das'benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefício do Município,
em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei
Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o devido processo legal administra-
tivo.
Art. 3º. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal 1283/13.
Gabinete do Prefeito Municipal deMitorino, 11 de dezembro de 2018.
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