norma nº 1689/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
a 1689/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Súmula: Autoriza permuta de bem imóvel de proprie-
dade do Município, na forma em que específica, e dá
outras providências.
aço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à permutar, sem torna Às ex-
pensas do erário, as seguintes áreas, uma pela outra:
| — área de 1.485,00 m? (hum mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadra-
dos), com barracão pré-moldado com área 160,00 m? (cento e sessenta metros quadra-
dos), parte integrante de uma área maior com total de 104.893, 61m? (cento e quatro mil
oitocentos £ noventa e três metros e sessenta e um centímetros), referente ao imóvel de-
-nominado “Chácara 20", objeto da Matrícula: 9.956 do 2º: “Ofício; do Registró de: Imóveis da
-- Comarca de Pato Brânco, Estado do Paraná, de titularidade do Município
Il — área de 2.306,00 (dois mil, trezentos e seis metros quadrados), sem benfeitori-
as, parte integrante de uma área maior com área maior com total de 228.467,36 (duzen-
tos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centímetros
quadrados), referente ao imóvel denominado “Chácara 25”, objeto da Matrícula 9.404 do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de titularidade de Otomar
Caleffi de Almeida.
Parágrafo único. As áreas foram avaliadas nos seguintes valores:
| a fração de área do Município, em R$ 218.295,00 (duzentos e dezoito mil e du-
zentos e noventa e cinco reais); '
Il— a fração de área de Otomar Caleffi de Almeida, em R$ 159.554,77 (cento e
cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º. A permuta entre as áreas deverá realizar-se entre o Município e a empresa
SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n.
73.562.126/0001-23, a qual ficará responsável em adquirir por sua conta e risco a área
descrita no inciso Il do artigo anterior, de seu atual proprietário.
" Parágrafo único. A empresa SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA. ficará
responsável ainda por construir um barracão, de acordo com as exigências estabelecidas
pelo Município, constantes de projeto arquitetônico e memorial descritivo ora anexados,
avaliado previamente em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
“Art 3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.560/16.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
-Rua Barão de Capanema, 134 Fon e)Fax(46)3227-1222 — 85.520-000 > Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br