norma nº 1691/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1691/2019
pasa em A
Jormnat as) a
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.181.847,98 (Hum
milhão cento e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e
sete reais e noventa e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.181.847,98
(Hum milhão cento e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e
oito centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN.GERAL SAUDE
10.122.0011.1.010 — Ampliação UBSF
44.90.51 — Obras e Instalações 1495 R$ 220.000,00
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo 7003 R$ 197.812,83
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço p/dist gratuita 7003 R$ 58.600,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PF 7003 R$ 100.000,00
10.301.0021.2.054 — Assistência Farmacêutica
3.3.90.30 — Material de Consumo 1498 R$ 5.000,00
44.90.52 — Equipamentos e material Permanente 7001 R$ 13.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCAI EM SAUDE
10.305.0021.2.016 — VIGIASUS
3.3.90.30 — Material de Consumo 1497 R$ 3.422,07
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 7001 R$ 3.185,23
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 7001 R$ 54.478,80
0600 —- SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 —- CONSTRUÇÃO QUADRA COBERTA MENINO JESUS
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1130 R$ 3.970,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 4.800,00
3.3.90.93 — Indenização e restituição 1130 R$ 8.587.50
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1136 R$ 253.500,00
12.361.0009.1.022 — REVITALIZACAO QUADRA ESPORTICA JOSE 47
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 10.200,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0008.1.023 — PROGRAMA PAR/FNDE
3.3.90.30 — Material de consumo 1128 R$2.368,28
3.3.90.30 — Material de consumo 1133 R$ 679,89
3.3.90.30 — Material de consumo 1134 R$ 2.001,54
3.3.90.93 — Indenização e restituição 1137 R$ 16,35
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1103 R$ 80.562,00
12.361.0008.2.053 — APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
3.3.90.30 — Material de consumo 1003 R$ 55.700,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1791 R$ 240.000,00
08.244.0013.2.051 — Fundos de Assistência ao Idoso
3.3.90.30 — Material de Consumo 1900 R$ 27.152,89
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distrib. 1900 R$ 3.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — PJ 1900 R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1900 R$ 10.000,00
0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.1.017 — Apoio Financeiro União FPM Social
3.3.90.30 — Material de Consumo 1934 R$ 18.815,55
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distrib. 1934 R$ 3.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - PJ 1934 R$ 5.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
3.3.90.93 — Indenização e restituição 1784 R$ 3.768,45
3.3.90.93 — Indenização e restituição 1785 R$ 2.058,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
3.3.90.93 — Indenização e restituição 1787 R$ 1.168,60
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Recurso Livre Fonte 1000 R$ 15.000,00
Apoio Financeiro Mun. Fonte 1003 R$ 55.301,73
Quadra Menino Jesus Fonte 1130 R$ 7.877,49
FNDE manutenção ed.inf. Fonte 1128 R$ 2.368,28
Programa Brasil Carinhosos
Programa FNDE Educ Infantil
FNDE Onibus Rural Escolar
Assistência Farmaceutica
Fonte 1133 R$ 679,89
Fonte 1134 R$ 2.001,54
Fonte 1137 R$ 16,35
Fonte 1498 R$ 5.000,00
Assistência Farmaceutica
Vigiasus
Vigiasus custeio
Vigiasus capital
Emenda Parlamentar Ind 1494
Veiculo adaptado
Incentivo Fipar — Idoso
Apoio Financeiro Social
Recape Asfáltico São Braz
Reforma Centro Eventos
Calçadas e passeios
Fonte 7001 R$ 13.000,00
Fonte 1497 R$ 3.422,07
Fonte 7001 R$ 3.185,23
Fonte 7001 R$ 54.478,80
Fonte 7003 R$ 356.412,83
Fonte 1791 R$ 240.000,00
Fonte 1900 R$ 50.152,89
Fonte 1934 R$ 26.815,55
Fonte 1787 R$ 1.168,60
Fonte 1784 R$ 3.768,45
Fonte 1785 R$ 2.058,00
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.17.18.01.21 fonte 1103 R$ 80.562,00
4.13.21.00.11 fonte 1003 R$ 398,27
4.24. 18.10.21 fonte 1130 R$ 4.680,01 Quadra Meninos Jesus
4.24 18.10.21 fonte 1136 R$ 253.500,00 Quadra Esporte Jose Bonifácio
4.24.28.03.11 fonte 1495 R$ 220.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2019.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2019.
snes
Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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