norma nº 1692/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Jomal
LEI nº 1692/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.285.594,02 (Hum
milhão duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa
e quatro reais e dois centavos) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.285.594,02
(Hum milhão duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e
dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE .
0502 — FUNDO MUN SAUDE —- GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 1495 R$ 40.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo 1495 R$ 21.650,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 1495 R$ 36.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1495 R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1500 R$ 105.763,16
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 7000 R$ 18.768,52
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.3.90.30 — Material de Consumo 1880 R$ 13.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 1880 R$ 12.087,39
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1880 R$ 5.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1784 R$ 21.050,19
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1785 R$ 323.305,49
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1787 R$ 678.969,27
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Reforma Centro Eventos Fonte 1784 R$ 21.050,19
Calçadas e Passeios Fonte 1785 R$ 224.685,49
Investimento SUS Fonte 1500 R$ 105.763,16
Fia Fonte 1880 R$ 30.087,39
Investimento SUS Fonte 7000 R$ 18.768,52
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24. 18.10.91 fonte 1785 R$ 98.620,00 Passeios e Calcadas
4.24.28.10.91 Fonte 1787 R$ 678.969,27 Asfalto São Braz
4:17.28.03.11 Fonte 1495 R$ 107.650,00 APSUS e MAC
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2019.
Preféito Municipal
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awwyw. vitorino, pr.gov.br