norma nº 1693/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1693/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 184.250,00 (Cento e oitenta e quatro mil
duzentos e cinquenta reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 184.250,00 ( Cento e
oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Geral do Município
3.3.90.40 — 356 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 26.250,00
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
3.3.90.40 — 357 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 132.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.40 — 358 - 1303 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 15.000,00
3.3.90.93 — 359 - 1303 - Indenização e restituições R$ 5.000,00
0600 — SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a secretaria de Educação
3.3.90.40 — 360 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 2.000,00
0603 - GERENCIA DE DESENV. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter Esporte
3.3.90.40 — 361 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 2.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.3.90.93 — 362 - 1000 - Indenizações e restituições R$ 2.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
rev nesisemãos
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do oil
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e anulação de saldo de
dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recursos Livre R$ 138.000,00
Anulação de saldo dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Geral do Município
3.3.90.39 — 26 - 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 26.250,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.36 — 88 - 1303 — Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2019.
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