norma nº 1694/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1694, de 19 de fevereiro de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1512, de 08 de março
de 2016, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 15 da Lei Municipal nº 1512, de 08 de março de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
AMIB... re erereeeereerecerereaenececececoceneneerereneraneaa
81º. As crianças e os adolescentes de ambos os sexos, de O a 18
anos, que se encontram com seu vínculos familiares rompidos,
fragilizados, ou que tenham tidos seus direitos ameaçados ou vio-
lados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável; por razão de conduta
dos responsáveis passam a serrem incluídos em Famílias Aco-
lhedoras.
Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo 2º ao artigo 15 da Lei Municipal nº 1512, de 08
de março de 2016, com a seguinte redação:
AM AD. ni errerrerenrereeneneaneaieaeaanreraremaneaanrareacaso
81º.(...)
82º. Os adolescentes inseridos em Famílias Acolhedoras deverão
ser incluídos em programas sócio assistenciais do Centro de Re-
ferencia em Assistência Social - CRAS do Município de Vitorino.
Ar. 3º. Revogadas as disposições em contrário, e revoga a Lei Municipal
1661/2018.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os novos va-
lores ser pagos imediatamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de fevereiro. de 2019.
Préféito [Municipal
SS sado
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