norma nº 1695/2019

Município de Vitorino
Lei 1695, de 19 de fevereiro de 2019.
Súmula: altera a Lei 948 /2007, e na
forma em que especifica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Altera as atribuições do cargo de TÉCNICO AGRICOLA, previsto no
Anexo IV da Lei nº 948/2007, fica passando o mesmo a viger com a seguinte reda-
ção: no ns
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
- EFETIVO.
= Elaborar & orientar estudos ou programas para recuperação e desenvolvimento de
propriedades rurais e instalação de poços, preservação de fontes, construção de
açudes e reservatórios de água potável e não potável;
= Dar pareceres e sugestões sobre o aspecto da atividade agropecuária, atendendo
ao seu aperfeiçoamento e às condições sociais do homem do campo;
= Orientar'a execução do trabalho de campo na área. de mecanização do solo, fertili-
zante mineral e orgânico e auxiliar na elaboração de projetos respectivos;
Prestar assistência e orientação aos agricultores e criadores;
Atender consultas feitas por lavradores e criadores;
Orientar a produção, administração e planejamento agropecuária;
Organizar e inspecionar granjas, pomares, hortas e plantações em geral;
Orientar a armazenagem e comercialização de produtos de origem animal e vegetal;
Orientar e fiscalizar os trabalhos de experimentação de campo;
Prestar assistência e orientação nos programas de extensão rural;
Orientar trabalhos de conservação do solo;
Participar dos trabalhos de experimentação, abrangendo: adubação, variedades re-
sistentes à ferrugem, herbicidas e fungicidas;
Participar na elaboração de previsões de safras;
Prestar assistência no tocante ao crédito agrícola;
Orientar a produção de sementes e mudas;
Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo.
Realizar inspeção documental e física em veículos que transportam animais,
vegetais e produtos de interesse da fiscalização de transito agropecuário em
rodovias, postos fixos e eventos agropecuários dentro do município de Vitori-
no.
= Verificar a compatibilidade entre preenchimento de notas e carga física em ve-
ículos de transporte animal (GTA) e das guias de recolhimento (GR/PR), quan- É
do for o caso.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
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Art. 2º. Fica criada a Função Gratificada de SUPERVISOR DE MANUTEN-
ÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS (FG 20), para exercer as seguintes fun-
ções:
| — supervisionar, acompanhar e atuar todos os serviços de reparos e manu-
tenção preventiva e corretiva das máquinas, equipamentos e veículos pertencentes
à Prefeitura Municipal,
Il — Realizar controle individualizado relativo à manutenção e conservação
de cada um dos bens mencionados no inciso anterior;
III —- organizar, controlar o estoque de peças de reposição e materiais de uso
e consumo relativo às suas atividades, bem:como solicitar a sua aquisição.
Art. 3º. O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 fica acrescido da seguinte
redação:
ANEXO V .
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo Valor | Denominação Quantitativo
a SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE E-
FG20 | R$ 1.900,00 [QUIPAMENTOS E VEÍCULOS 01
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de fevereiro de 2019.
iarez Votri
refeito Municipal
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