norma nº 1697/2019

Município de Vitorino
Lei 1697, de 06 de março de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar
processo seletivo simplificado, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Vo-
tri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais médicos
para exercício das atividades. e atribuições previstas nos' cargos específicos constan-
tes do quadro de pessoal, de acordo com as necessidades do serviço público:
| - atendente de farmácia com 40 horas semanais: 01 vaga;
II — enfermeiro, com 40 horas semanais: 01 vaga;
HI — técnico em enfermagem com 30 horas semanais: 01 vaga;
IV — técnico em enfermagem com 40 horas semanais: 01 vaga (CR-Cadastro
de Reserva).
Art. 2º. Os recursos orçamentários. para .suportar.os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2019, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10. 301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fon-
te 1308, com saldo de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) até a
presente data.
Art. 3º. Esta Lei entra é em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 06 de março de 2019.
Préfgito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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