norma nº 1698/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001 -00
LEI nº 1698/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 —- GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.40 — 364 - 1495 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 5.000,00
-10.301.0021.2.055 — Ações programas Federais PAB, SB, NASF, PMAQ
3.3.90.40 — 365 — 1494 — Serviço de tecn. da informação e-comunic. PJ R$ 25.000,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a secretaria de Educação
3.3.90.40 — 360 - 1000 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 10.000,00
12.365.0012.2.042 — Manter a educação Infantil
3.3.90.40 — 366 - 1104 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recurso Livre R$ 10.000,00 .
Fonte 1494 — Bloco de Custeio SUS R$ 25.000,00
Fonte 1495 — Atenção Básica Estadual R$ 5.000,00
Fónte 1104 — Demais impostos vinculados Edu. Básica R$ 15. 000/00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Vitorino, 12 de-março de 2019.
árez Votri
Pfefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Ayww:vitorino.pr. ov.br