norma nº 1699/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1699/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 118.406,31 (Cento e dezoito mil reais
quatrocentos e seis reais e trinta e um centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 118.406,31 (Cento e dezoito mil reais
quatrocentos e seis reais e trinta e um centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 - Programa Bolsa Família
44. 90. 52 — 257 — 1940 = Equipamentos e Material permanente R$ 18.406,31
0800 - SECRETARIA MUNCIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria Desenv. Urbano Ind e Com.
3.3.90.30 — 273 — 1511 — Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.39 — 278 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO: - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das hormas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para:cobertura do que trata o artigo anterior ficám indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior .
Fonte 1940 Programa Bolsa Família R$ 18.406,31
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.22.01.11 — Taxa pela prestação de serviços 1511 R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de março de 2019. .
Vitorino, 12 de março de 2019.
údrez Votri
Prefeito Municipal
1
ms mst
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino. pr.gov.br