norma nº 1700/2019

Município de Vitorino
Lei 1700, de 19 de março de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à contribuição anual em favor da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação —
UNDIME e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente com
a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30, com sede
no endereço no Setor Comercial Sul - Q. 6 Bloco A. Edifício Carioca - Salas 611/6185,
CEP: 70325-900 - BrasíliaDF, telefone: (81) 3037-7888, undimenacio-
nalDundime.org.br, entidade de representação dos Municípios brasileiros e da qual o
Município de Vitorino é integrante.
8 1º A contribuição a que se refere este artigo será na importância de R$ 658,00
(seiscentos e cinquenta e oito reais), anuais, sendo: atualizado por Assembleia Geral,
nos moldes estatutários. .
8 2º A contribuição está prevista no Estatuto Nacional da União Nacional dos Di-
rigentes Municipais de Educação — UNDIME, aprovado em Assembleia Geral na forma
estatutária vigente.
Art. 2º. À contribuição, de que trata esta Lei, visa assegurar a representação ins-
titucional do Município de Vitorino nas esferas administrativas da União, junto ao Gover-
no Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
e Dotação Orçamentária: 0601 12 361 “0012 2 045 3.390. 39. 00. 00.00.00 fonte
1000
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d de Vitorino, 19 de março de 2019.
Prefeito Municipal
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax (85322 : “1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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