norma nº 1701/2019

: Município de Vitorino
na
Lei 1701, de 19 de março de 2019.
Súmula: Autoriza doação com encar-
gos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Jua-
rez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a
presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doa-
.- Ção com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, cons-
tante da Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
228.467,36m2 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete me-
tros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser doada é de 1.800 m?
(hum mil e oitocentos metros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação
do Município, por R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para a
empresa PADELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANELAS EIRELI, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 27.630.951/0001-09, para a implantação de uma indus-
tria de panelas.
- Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oi-
tenta) dias, contados da'publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e
registro da doação pela empresa donatária;
Ill — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial men-
cionado nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 11 (onze) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
: Município de Vitorino
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento
das despesas de energia elétrica e água;
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo i-
nício das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado
em benefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das con-
dições estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Muni-
cípio, observado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. É
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de março de 2019.
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