norma nº 1705/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1705/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 177.100,00 (Cento e setenta e sete mil e cem reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 177.100,00 (Cento e setenta e sete mil e
cem reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0503 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16 — 371 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601—- GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.023 — PROGRAMA PARIENDE
3.3.90.30 — 329 - Material de consumo 1128: R$ 30,00
3.3.90.30 — 330 - Material de consumo 1133 R$ 20,00
3.3.90.30 — 331 - Material de consumo 1134 R$.40,00
3.3.90.93 — 332 - Indenização e restituição 1137 R$ 10,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor Aprendiz
3.1.90.04 — 368 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 50. 000,00
08.243.0020.6.049 - Plano de atendimento protetivo e socioeducativo
3.3.90.36 — 370 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 5.000,00 .
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Família
4.4.90.52 — 369 — 1936 — Equipamentos e Material permanente R$ 8.000,00
08.244.0020.1.024 - FNAS - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.50.43 — 372 — 1920 — Subvenção Social R$ 52.000,00
44.90.52 — 373 — 1920 — Equipamentos e material permanente R$ 52.000,00
Parágrafo único. Fica autorizada a transferência dos recursos de
subvenção social Fonte 1920 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Vitorino,
em favor de quem tais recursos foram transferidos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, Provável Excesso de Arrecadação e anulação 7
de dotação, conforme abaixo especificado:
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 5.000,00
Fonte 1936 Programa Bolsa Família R$ 7.810,47
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.03 — Fonte 1128 R$ 30,00
4.13.21.00.11.03 — Fonte 1133 R$ 20,00
4.13.21.00.11.03 — Fonte 1134 R$ 40,00
4.13.21.00.11.03 — Fonte 1137 R$ 10,00
4.13.21.00.11.04 — Fonte 1936 R$ 189,53
4.17.18.12.11.04 — Fonte 1920 R$ 50.000,00
4.24.18.12.11.01 — Fonte 1920 R$ 50.000,00
4.13.21.00.11.04 — Fonte 1920 R$ 4.000,00
Anulação de saldo de dotação
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN GERAL SAUDE.
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.94 — 81 — 1303 — Indenizações e restituições trab. R$ 10.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 - Menor Aprendiz
3.1.90.11 — 227 — 1000 — Vencimentos e vantagens fixas R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Vitorino, 25 de março de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br