norma nº 1706/2019

Município de Vitorino
Lei 1706, de 25 de março de 2019.
Súmula: Dispõe sobre a utilização de imóveis públicos; a
licença para o comércio ambulante e a licença para o co-
mércio eventual; a licença para publicidade e propaganda;
ea licença para ocupação do solo nas vias, logradouros e
áreas públicas, no território do Município de Vitorino, me-
diante permissão de uso de bem público.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO | .
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1.º Esta Lei tem por objetivo estabelecer a Utilização de Imóveis Públicos;
a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Li-
cença para Publicidade e Propaganda; e a Licença para Ocupação do Solo nas Vias,
Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Vitorino, Estado do Para-
ná, mediante permissão de uso de bem público.
Art. 2.º Entende-se por permissão de uso de bem público o ato discricionário,
unilateral e precário, pelo qual a administração autoriza ao particular a realização de
certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos,
de seu exclusivo ou predominante interesse.
8 1.º É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e o-
portunidade da autorização.
82º É ato unilateral, pois está condicionada à aquiescência prévia da Adminis-
tração, podendo ser revogada a qualquer tempo, não estando sujeito a procedimentos
licitatórios.
8 3.º É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou
continuidade da autorização.
CAPÍTULO ||
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Seção |
Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança
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E
atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer.
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3.º A Administração Pública Municipal pode autorizar ou permitir a utiliza-
ção de bens públicos municipais, mediante ato administrativo das autoridades públi-
cas competentes.
Art. 4.º O fato gerador da cobrança pela utilização de imóveis públicos decorre
da própria utilização efetiva ou potencial por particulares dos imóveis públicos para
realização de atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer, descritos confor-
me tabela do Anexo | desta Lei.
Art. 5.º A cobrança da utilização de imóveis públicos, por entidades com fins
lucrativos e sem fins lucrativos, será feita por meio de documento fornecido pela re-
partição competente no momento em que for solicitada e deferida a utilização.
Art. 6.º A utilização de imóveis públicos será autorizada ou permitida por ato
discricionário da Administração Pública Municipal e diz respeito ao uso de imóveis
descritos no Anexo |, não incluída a disponibilização de equipamentos e utensílios.
Art. 7.º O imóvel utilizado deverá ser restituído nas mesmas condições de lim-
peza e higiene que foi recebido, sendo eventuais danos causados ao patrimônio do
Município ressarcidos mediante exigência administrativa ou judicial diretamente de
quem solicitou o uso dos bens.
Parágrafo Único. Além do ressarcimento dos danos, o usuário fica sujeito a pe-
na de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do custo da utilização.
Art. 8.º A Administração Pública, Municipal. pode negar a utilização dos espa-
ços, caso as finalidades não sejam compatíveis com a estrutura ou se verifique ofen-
sa aos princípios de Direito Administrativo, ou resulte prejuízo à ordem pública, à or-
dem social ou à ordem econômica, ou a qualquer outro interesse público devidamente
justificado.
Seção Il
Do Contribuinte
Art. 9.º O contribuinte da utilização é a pessoa física ou jurídica que requeira
junto à Administração Municipal a utilização de imóveis públicos para realização de
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as
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Parágrafo Único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências
ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição do valor cobrado.
Art. 10. Não está sujeito a incidência da Utilização de Imóveis Públicos:
| - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado
pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades com-
petentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo
versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea “a”
deste artigo.
Parágrafo Único. O disposto no inciso | deste artigo, observadas as suas alí-
neas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder
Legislativo e Judiciário.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 11. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da cobrança são os es-
tabelecidos na tabela do Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE E
DA LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL
Seção |
Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 12. São considerados fatos geradores:
| - da Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exer-
cício regular da atividade;
Il - da Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupa-
ção do solo.
8 1.º As normas sobre instalação e funcionamento de atividades destinadas a
realização de feiras e eventos temporários no Município de Vitorino/PR, são reguladas
exclusivamente pela Lei Municipal nº 1586/2017.
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8 2.º O pagamento da Licença para o Comércio Ambulante ou da Licença para
o Comércio Eventual, não dispensa à cobrança da Licença de Ocupação de Solo nas
Vias e Logradouros Públicos.
Art. 13. Considera-se comércio ambulante:
| - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização
fixa em vias e logradouros públicos;
Il - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, ta-
buleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por
meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
8 1.º Para os efeitos de incidência é equiparado ao comércio ambulante o co-
mércio eventual.
8 2.º Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em de-
terminada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião
de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a pa-
dronização dos equipamentos.
Seção Il
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 14. As cobranças serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez
e recolhidas no ato da outorga das licenças.
Seção III
Do Contribuinte e da Inscrição
Art. 15. É contribuinte a pessoa física que exerça a prática do comércio even-
tual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qual-
quer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município, devi-
damente inscrito no Cadastro próprio para a atividade, mediante o preenchimento de
documento fornecido pela Prefeitura.
g 1.º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades
para os menores de quatorze anos de idade.
8 2.º No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer todas as in-
formações necessárias para a sua identificação e inscrição.
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CNPJ 76.995. 463/0001-00 '
5 3º º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante eventual « ou u ambu-
lante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da ativida-
de por ele exercida.
Art. 16. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências
regulamentares é concedido um cartão de habilitação, contendo as características es-
senciais de sua inscrição e as condições de incidência.
Seção IV
Da Base de Cálculo e dos Valores
Art. 17. A licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são cal-
culadas na forma da tabela do Anexo Il desta Lei, proporcionalmente ao número dos
dias ou meses de atividade de exercício das mesmas.
...- Seção V,
“Das Penalidades
Art. 18. A falta de inscrição do vendedor ambulante implicará nas seguintes
penalidades:
| - apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences, e
H - multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município para cada autuação; na re-
incidência, o dobro.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Seção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 19. A licença pará publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a
atividade dó Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore,
por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros pú-
blicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letrei-
ros, quadros, painéis, placas, anúncios; mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou
não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calça-
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Estado do Paraná
ao
ne ersamcção
das, quando permitido, e à propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio,
eletrônico ou não.
Parágrafo Único. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio
eletrônico ou não deve obedecer:
| - horário;
Il - local;
IH = a quantidade máxima de 60 (sessenta) decibéis de ruído; e:
IV - período de duração.
Seção Il
Do Contribuinte e da Inscrição
Art. 20. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que utilize por qualquer meio
ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma
prevista nesta Lei.
g 1ºA pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qual-
quer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro
próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.
$ 2.º Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as
pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade
que tenham contratado.
8 3.º O requerimento para a licença deve ser instruído com a descrição da po-
sição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características e
do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
8 4.º Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende
colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
8 5.º Os contribuintes ficam obrigados. a colocar nos painéis e anúncios sujeitos
à cobrança, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 21. A licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada
no ato da outorga.
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
“ Parágrafo Único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e be-
bida alcoólica, haverá cobrança em dobro, vedada sua localização próxima de esco-
las, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais.
Seção IV
Da Base de Cálculo e do Valor
Art. 22. A base, a forma de cálculo e o valor da Licença para Publicidade e
Propaganda são as estabelecidos na tabela do Anexo Ill desta Lei.
Seção V
Das Penalidades
Art. 23. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará
nas seguintes penalidades:
| - multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município; na reincidência, o dobro;
Il - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences; e
Ill - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS,
LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS
Seção |
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 24. A Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Pú-
blicas tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurí-
dica que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias,
instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica.
$ 1.º A cobrança mencionada no presente artigo é extensiva às sociedades de
economia mista e autarquias federais, estaduais e municipais.
$ 2.º Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e re-
moverá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou coloca-
do em vias e logradouros públicos.
Seção Il
Da Base de Cálculo, Lançamento e Arrecadação
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Município de Vitorino
Estado do Paraná .
Art. 25. A base, à forma de cálculo e o valor da Licença para Ocupação do So-
lo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas são os estabelecidos na tabela do Anexo
IV desta Lei.
8 1.º A cobrança será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de
uma só vez.
8 2.º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e re-
colhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.
Seção III
Do Contribuinte da Inscrição e das Penalidades
Art. 26. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido no artigo 98 e
99 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição
deverá ser efetuada pelo mesmo, no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no
ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.
“Parágrafo Único.'A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes
de Bens Públicos implica, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis, além
da imediata interdição da ocupação, mais a aplicação das seguintes penalidades:
| - multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
Il - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados,
sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.
Art. 27. A ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, somente
será autorizada se observadas as normas. da vigilância sanitária e as normas de se-
gurança, conforme a legislação vigente.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai de Vitorino, 25 de março de 2019.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO
TABELA PARA CÁLCULO DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
(Prevista no art. 3.º)
Município de Vitorino
LOCAÇÃO POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS UFM
1. | Utilização de quadra esportiva do ginásio esportivo 0,02/hora
2. | Utilização de campo de futebol 0,02/hora
3. | Utilização de quadra esportiva do ginásio esportivo para even-
tos limitados a doze horas de duração 0,20/evento
4. |Utilização de campo de futebol para eventos limitados a doze 0,20/evento
horas de duração
5. | Utilização do centro de convivência, com mesas e cadeiras limi-| 0,25/evento
tados a doze horas de duração. (exceto Clubes de idosos do
Município)
LOCAÇÃO POR ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS UFM
1. | Utilização de quadra esportiva do ginásio esportivo 0,25/hora
2. | Utilização de campo de futebol 0,25/hora
3. | Utilização de quadra esportiva do ginásio esportivo 4,0/evento/dia
4. | Utilização do centro de convivência, com mesas e cadeiras 4,0/evento/dia
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
co
cagor
et
ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E
DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
(Prevista no art. 17)
% Si! UNIDADE DE REFERENCIA
Eventuais DIA MÊS ANO
- Feiras promovidas diretamente ou
indiretamente pelo Município IMUNES
- Circos ] o - 0,50. “* 5,00 +
- Parque de diversões/eventos 0,50 5,00 ++
- Feiras itinerantes de produtos diversos - - 2,00 5,00 dae
- Feiras itinerantes de vestuário . 15,00 da hd
- Feiras itinerantes de automóveis em geral... 15,00 MR ia
- Promotora 0,50 3,00 tee
- Banca ou loja 2,00 5,00 +++
- Ambulantes sem veículo por pessoa 0,20 3,00 ida
- Ambulantes com veículo motorizado 1,00 5,00 +++
espesso
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)viterino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
10
Município de Vitorino
erp
ne
ANEXO II
TABELA PARA CÁLCULO DA
LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
(Prevista no art. 22)
FORMAS DE PUBLICAÇÃO % SI UNIDADE DE REFERENCIA
DIA MES
Publicidade através de alto falantes em local fixo 0,20 1,00
Publicidade através de alto falantes em veículos (por veículo) 0,20 1,00
Anúncios luminosos, por unidade de 1,00 x 0,70 0,10 1,00
Anúncios iluminados, por unidade de 1,00 x 0,70 0,15 1,00
Demais anúncios, por unidade de 1,00 x 0,70. : 0,15 1,00
Anúncios ém painéis, por unidade - ve , 0,15 2,00
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e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - wiww vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
poema
a
ANEXO IV e
TABELA PARA CÁLCULO DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS
(Prevista no art. 25)
% SI UNIDADE DE
REFERENCIA DIA MÊS ANO
- Espaços utilizados com bancas, quiosques, tabuleiros,
carrinhos, balcão, mesas e outros tipos dé equipamentos ou
móveis fixados ou não, em vias oulogradouros públicos. 0,10 1,00 5,00
- Veículos estacionados em vias e"lbgradouros públicos
para vendas de qualquer tipo de produtos. . 0,50 2,00 5,00
- Veículos de aluguel: táxis, caminhões, etc. 0,50 2,00 5,00
raná
Rua Barão de Capanema, 134 -- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Pai
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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