norma nº 1707/2019

Município de Vitorino
Lei 1707, de 29 de março de 2019.
À publicado em AQ
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná —
AMP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com
a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representa-
ção dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional Município de
Vitorino - Estado do Paraná nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está previs-
ta no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia
Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$
510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, a partir de março de 2019, sendo atualizado
por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
e Dotação Orçamentária: 0301,04 122 0003 2 006 3.3.90.39 fonte 1000
Art. 5º. A Associação dos Municípios do Paraná deverá prestar contas trimestral-
mente ao Município de Vitorino dos Válores percebidos a título mensal.
81º. Caso não ocorra a prestação de contas estabelecida no caput, deverão ser
suspensos imediatamente os pagamentos das contribuições até que ocorra a regulariza-
ção.
82º. Recebida a prestação de contas estabelecidas no caput, o Poder Executivo
deverá enviar cópia da mesma ao Poder Legislativo para fins de controle externo.
Art. 6º. Suprimido.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 29 de março de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 —- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
E
Município de Vitorino
Lei 17067, de 29 de março de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná —
AMP e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com
a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representa-
ção dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional Município de
Vitorino - Estado do Paraná nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está previs-
ta no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia
Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$
510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, a partir de março de 2019, sendo atualizado
por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
e Dotação Orçamentária: 0301 04 122 0003 2 006 3.3.90.39 fonte 1000
Art. 5º. A Associação dos Municípios do Paraná deverá prestar contas trimestral-
mente ao Município de Vitorino dos Valores percebidos a título mensal.
81º. Caso não ocorra a prestação de contas estabelecida no caput, deverão ser
suspensos imediatamente os pagamentos das contribuições até que ocorra a regulariza-
ção.
82º. Recebida a prestação de contas estabelecidas no caput, o Poder Executivo
deverá enviar cópia da mesma ao Poder Legislativo para fins de controle externo.
Art. 6º. Suprimido.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 29 de março de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fonelractkgja227-12224 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.ge aiw vitorino.pr.gov.br