norma nº 1708/2019

: Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1708, de 03 de abril de 2019.
Súmula: Altera as Leis Municipais 1406, de 28 de outubro
de 2014, 1407, de 28 de outubro de 2014 e 1409, de 28 de
outubro de 2014, na-forma em que específica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Vo-
tri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O art. 27 da Lei Municipal 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Para fins de gestão do território da Cidade, ficam estabelecidas as
zonas, espacialmente representadas no Mapa 10, anexos desta Lei, sendo as
seguintes:
| — Zona Central de Adensamento (ZCA): toda a área pertencente ao parce-
lamento urbano original de Vitorino, tendo infraestrutura básica executada,
possuindo espaços a serem ocupados e possibilidade de adensamento com
ocupação sustentável, atendendo aos seguintes critérios:
a) Deverá possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilização
através da aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando ne-
cessário;
b) Deverá ser incentivada a ocorrência do uso residencial em consonância
com o uso de comércio e serviço;
c) As edificações deverão dispor de mecanismo para aumentar o tempo de re-
tenção das águas pluviais no lote e garantir a permeabilidade mínima do solo;
d) Áreas atendidas por infraestrutura básica serão receptoras de potencial
construtivo transferidos ou outorgados.
Il — Zona de Adensamento (ZA): toda a área pertencente aos loteamentos a-
provados e implantados após o parcelamento original, até esta data, possuin-
do infra-estrutura básica executada na maior parte do território abrangido,
com espaços a serem ocupados e possibilidade de adensamento com ocupa-
ção sustentável, atendendo aos seguintes critérios:
a) Nessa zona a ocupação deve ser estimulada permitindo-se a diversifica-
ção de usos e observando-se a minimização dos impactos, induzindo locais
de comércio e serviços nos bairros visando à auto suficiência dessas áreas;
b) Recomendadas para implantação de habitações de interesse social, recep-
tora de populações oriundas dos processos de reassentamento;
c) Será a próxima zona a ter seu adensamento induzido de forma compulsória
em processo de revisão futura do Plano Diretor.
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eo
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d) Priorização na complementação da infraestrutura básica e dos equipamen-
tos comunitários.
Ill — Zona para Estruturação e Adensamento (ZEA): a área recomendada para
adensamento urbano futuro, que não possui infraestrutura básica, devendo
atender aos seguintes critérios:
a) execução da infraestrutura básica prevista nesta Lei, é recomendada para
implantação de novos parcelamentos para fins urbanos e implantação de ha-
bitação de interesse social;
b) Necessita da implementação de equipamentos urbanos compatíveis com a
demanda.
IV — Zona de Incentivo ao Comércio, indústria e Serviços (ZCIS): são as áreas
ao longo das rodovias estaduais e federais, estradas municipais e parques in-
dustriais localizados dentro do perímetro urbano:
a) Nestas áreas deverão ser implantados usos comerciais, de serviços e in-
dústrias que se beneficiem da proximidade à rodovia, que não sejam nocivos,
perigosos ou incômodos, que sejam compatíveis com os usos urbanos no en-
torno, não se recomendando o uso residencial.
b) As indústrias a serem implantadas nestas áreas deverão respeitar os arti-
gos 137 e 138 da Lei 1409, de 28 de outubro de 2014 (Código de Obras).
Parágrafo único. São ações prioritárias para a Zona Central de Adensamento:
a) Aplicação de instrumentos compulsórios para adensamento urbano;
b) Ajuste da capacidade dos equipamentos públicos comunitários em confor-
midade com a demanda.
Art. 2º. O art. 43 da Lei Municipal 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo) passa a vigorar acrescido de um inciso IX, com a seguinte re-
dação:
PA + RR
(..)
IX — os beirais com comprimento máximo de até 100 cm (cem centímetros).
Art. 3º. O art. 45 da Lei Municipal 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação: ,
Art. 45. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo mediante empreendi-
mentos de loteamentos industriais e residenciais, o empreendedor deverá a-
presentar
| - Titulo atualizado de propriedade do imóvel;
Il - Licença Ambiental; [68
III - Memorial descritivo;
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IV - Cronograma físico e financeiro assinado pelo responsável técnico pela
execução das obras de Infraestrutura, respeitando o Art. 2º da Lei Comple-
mentar 012/2016.
V - Projeto arquitetônico;
VI - Projeto de sinalização;
VII - Projeto de coleta e tratamento do esgoto sanitário, obrigatório, após a
implantação do sistema de coleta de esgoto no município pela Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR);
VII - Projeto de coleta e destino de águas pluviais;
IX - Projeto de sistema de distribuição de água potável;
X - Projeto de sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação publica;
XI - Projeto de abertura e pavimentação com pedras irregulares ou asfalto das
vias públicas, meio fio e obras de arte especiais,
XII - Projeto de arborização nos passeios públicos, respeitando o Título V,
Capitulo Il da Lei 1410/2014;
XIII - Projeto de Terraplenagem.
a
8 1º - Todos os projetos deverão ser entregues com responsável técnico pelo
projeto e execução, bem como suas respectivas ARTs/RRTs.
& 2º - Todos os projetos de empreendimentos de loteamentos industriais e re-
sidenciais, ou qualquer de outro empreendimento que encontrem-se as mar-
gens da faixa de domínio de rodovias municipais, estaduais e federal, e tam-
bém demais situações que se fizerem necessário, que necessitem a execu-
ção de acessos e/ou novos acessos, o cronograma de execução deverá inici-
ar inescusavelmente pela execução do acesso.
8 3º - Os projetos apresentados referentes ao sistema de distribuição de água
potável e sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação publica de-
verão ser aprovados por órgão competente.
8 4º - Nos projetos de terraplenagem, caso haja necessidade de alteração du-
rante a execução, consultar, de forma escrita, o departamento de engenharia
e entregar projeto com as alterações.
& 5º - Nos parcelamentos do solo com distância inferior a cem metros do eixo
de rodovias, o loteador deverá apresentar ao município anuência do órgão
responsável por rodovias referente a trevo e/ou acesso, anexando projetos. 8
6º - Todos os empreendimentos de Loteamentos Industriais e/ou Residenciais
deverão ser projetadas e executadas, com quadro com definição de ruas e
largura mínima das vias, conforme o anexo 2 da Lei 1407/2014.
8 7º - As áreas mínimas e testadas de lotes de novos loteamentos industriais
e residenciais deverão respeitar o Quadro Il da Lei 1406/2014.
8 8º - Para os empreendimentos de loteamentos residências, a exigência de
reserva de área para destinação de utilidade publica em parcelamento do solo
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Uso e
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para fins urbanos será conforme Art. 1º, inciso IX da Lei Complementar
012/2016. -
8 9º - Para os empreendimentos de loteamentos industriais, a exigência de
reserva de área para destinação de utilidade publica será conforme Art. 124,
da Lei Complementar 09/2014.
8 10º - A ligação da energia elétrica para iluminação pública deverá ser feita
após a entrega do loteamento industrial e/ou residencial, ao município, sob
pena de responsabilidade do empreendedor sobre custos de consumo de ilu-
minação pública antes do recebimento do empreendimento.
8 11º - Para aprovação de parcelamento de solo em empreendimentos de lo-
teamentos industriais e/ou residenciais, será exigido a apresentação de no
mínimo 50% (cinquenta) por cento da área total de lotes como caução.
$ 12º - Todos os empreendimentos de loteamentos industriais e/ou residenci-
ais deverão apresentar no projeto e na execução a regularização e nivela-
mento da base dos passeios.
8 13º - Todos os empreendimentos de loteamentos industriais e/ou residenci-
ais não poderão ultrapassar a altura máxima de 2 (dois) metros de patamari-
zação dos lotes em relação ao nível da rua.
S 14º - Para os empreendimentos de loteamentos residenciais será exigido no
mínimo 10% (dez por cento) dos lotes do empreendimento para fins industri-
ais, comerciais e prestação de serviços, nos termos do Quadro |, do Anexo 5,
da Lei 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Art. 4º. O Anexo 5 da Lei Municipal 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de
Ocupação do Solo), passa a vigorar com o seguinte conteúdo:
ANEXO 5 —- QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS URBANAS
Quadro I — Parâmetros de Uso do Solo Urbano
e
to
Zonas Usos
Urbanas ermissiv. fera ibido
ZCA — Zona Cen- | - habitação coletiva hori- | Comercio e | — uso comu- | — todos os demais
tral de Adensamen- | zontal (3) e (4) serviço setorial | nitário 2 usos
— habitação coletiva vertical | e habitação
— comércio e serviço vici- | unifamiliar
nal e de bairro
— uso comunitário 1
— uso institucional 1
itação transitóri
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— habitação unifam
— indústria do tipo 3
ZEIS — Zona Espe- iliar (1) | — uso comuni- | — uso comu- | — todos os demais
cial de — habitação coletiva hori- | tário 2 nitário 1 usos
Interesse social zontal (3) e (4)
— comércio e serviço vici-
nal e de bairro
— uso institucional 1
ZCIS — Zona de | — comércio e serviço vici- | — uso comuni- | - habitação | — todos os demais
Incentivo ao Co- | nale de bairro tário 2 unifamiliar usos
mércio, Indústrias e | — comércio e serviço geral e | — uso comuni- | (1)
Serviços setorial tário 3 — habitação
— indústria do tipo 1 — comércio e | transitória 1
— indústria do tipo 2 serviço geral e2
(1) uma habitação unifamiliar por lote
(2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental com-
petente.
(3) Projetos de condomínios devem conter, além de tabela estatistica com dados do
lote como um todo, tabela estatística com dados e cálculos para cada fração do lote.
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encaços
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área de obra, para possíveis ampliações ou readequações.
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(4) Em condomínios, a fração de lote deve ter área passível de ampliação (área da
fração descontando área da obra e recuos obrigatórios), maior ou igual a metade da
Quadro Il — Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona Coeficiente | Taxa de | Taxa de Altura | Lote Recuos (m) (1) (2)
Urbana de aprovei- | Ocupa- | permea- | máx. min./
tamento ção bilidade | (pav.) testada
básico máx. min, (%) min.
(Lo) (mº/m) DA
ZCA -— Zona |3,0 80 10 8 250/15 |0 1,50 | 1,50
Central de A-
densa mento
(10)
(5) 68)
(6) e | (4)
ZEIS —
Especial de
Zona
125/10
Interesse social
VA — Zona d
Incentivo ao
Com., Ind. e
Serviços
750/14
(1) Lotes de esquina com recuo zero, deverão deixar chanfro, no vértice formado pelas
ruas, com dimensão mínima de 2 metros nos lados formados pelos catetos.
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais,
não possuindo fundos.
(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo
lateral, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(4) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade do
recuo dos fundos, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
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mea
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serao
(5) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de
2,00 m, considerando questões de sombreamento.
(6) Nas divisas laterais e de fundos o recuo de 0,00 (zero) metros para obras sem
aberturas, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(7) VETADO.
(8) Para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente de
aproveitamento básico.
(9) Somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimentos que obtive-
rem a concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(10) VETADO
(11) Os lotes com área superior a 500m? (quinhentos metros quadrados), com testada
superior a 15m (quinze metros), poderão ser subdivididos, desde que mantida a testa-
da minima de 5m (cinco metros) e área mínima de 250mº? (duzentos e cinquenta metros
quadrados).
(12) Serão permitidas as execuções de abrigos para veículos dentro do recuo frontal do
terreno nas zonas ZEA, ZA e ZEIS, desde que estas não possuam vedação lateral
dentro do recuo, possuam suas coberturas com caídas para dentro do terreno, com a
devida captação das águas pluviais, e não infrinjam as demais normas.
(13) VETADO.
(14) Obras a serem executadas ou regularizadas que integrem Áreas de Preservação
Permanente, somente serão aprovadas perante anuência do órgão responsável.
(15) Todos os imóveis que possuem fins industriais, comércio e serviços poder até 90%
de sua área edificável.
Art. 5º. Fica aprovado um novo Mapa 10 para o zoneamento urbano, para fins
de aplicação da Lei 1406, de 28 de outubro de 2014 (Lei de Uso e Ocupação do So-
lo), conforme Anexo |, da presente lei.
Art. 6º. O Anexo 2, da Lei 1407 de 28 de outubro de 2014 (Sistema Viário),
passa vigorara na seguinte redação:
ANEXO 2 — TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS
DAS VIAS URBANAS (DIMENSÕES MÍNIMAS)
Categorias Seção “Pista de: Faixa de es-! Calçadas : Canteiro | Inclinação | Rampa
das vias ' normal | rolamento | tacionamento im) ' Central | mínima! : Máxima?
davia | (m) “(m) ; : (%) (Fo)
“(m) ; Í ; |
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: Vias
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com: 16,00 '(E)300 (E)2,00 (E) 3,00
D) 3,00 D)200 | | (D)300
é
* Da seção transversal tipo.
2 Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cin-
quenta metros).
* Características Geométricas Mínimas.
Art. 7º. O art. 63, da Lei Municipal 1409, de 28 de outubro de 2014 (Código
Municipal de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 03. ecc tree eeeitecerererecerecenaaaaaiantanaa emana aranana aa ara cir nen aaan cena nernacacinantaas
| — Nos Bairros, é permissível a execução de passeios totalmente revestidos
em paver ou possuindo paver e grama tipo esmeralda, conforme novo modelo
padrão municipal, respeitando as normas de acessibilidade.
HW — Nas vias estruturais, paralelepípedo de pedra granítica (paver), com no
minimo 6cm (seis centímetros) de espessura, e obrigatoriamente 20cm (vinte
centímetros) de comprimento e 10cm (dez centímetros) de largura, com re-
vestimento em toda largura da calçada.
Art. 8º. O art. 66, o inciso Il do art. 170, o art. 329 e o art. 331, todos da Lei
1409, de 28 de outubro de 2014 (Código de Obras), passam a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 66. São proibidas:
| — a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lo-
tes, seja qual for a sua finalidade;
Il — a construção de parede, muro, rampa com inclinação superior a 3% ou
degrau sobre o passeio, sendo sua regularização e nivelamento de inteira
responsabilidade do executor da obra.
PA DÁ 6 PERDA
IC...)
II — O balanço máximo igual a um terço da largura do passeio, quando sobre o
mesmo, e de no máximo 2/3 do recuo das divisas respeitando no mínimo
50cm de afastamento das mesmas.
Art. 329. O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com:
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& Município de Vitorino
ro ex
| — requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário, so-
licitando aprovação do projeto;
li — título de propriedade do imóvel;
HI — apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimen-
sões, área e localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:
a) somente serão aceitas divergências de até cinco por cento entre as dimen-
sões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apu-
radas no levantamento topográfico; e
b) havendo divergência superior a cinco por cento entre qualquer dimensão
ou área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamen-
to topográfico, poderá ser emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão
do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura retificada.
IV — memorial descritivo;
V-—três cópias do projeto, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
a) data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsá-
vel pela obra no carimbo de todas as pranchas;
b) planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnéti-
co, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote,
distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes
vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
c) quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída
de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
d) planta de localização, na escala mínima de 1:500, onde constarão:
1) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas,
2) dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edifi-
cações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes,
3) dimensões externas da edificação;
4) nome dos logradouros contíguos ao lote.
e) planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100,
onde constarão:
1) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
2) finalidade de cada compartimento;
3) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
4) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da o-
bra.
f) fossa séptica e sumidouro locados em planta, os quais devem possuir dis-
tância mínima de um metro e cinquenta centímetros de divisas e alinhamento
predial.
VI — planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas,
localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de
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srcepo
nom
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k Município de Vitorino
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máquina, quando for o caso, e todos os elementos componentes da cobertu-
ra, na escala mínima de 1:200;
VII — quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utiliza-
das; ,
8 1º. Deverão ser observadas as seguintes escalas:
| — para os cortes transversais e longitudinais, escala mínima de 1:100 em
número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos,
níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com
indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos;
Il — para elevação das fachadas, escala mínima de 1:100;
HI — em projeto das instalações hidráulico-sanitariais e elétricas, escala mini-
ma de 1:50.
8 2º. No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte
esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes,
arrimos e demais obras de contenção.
8 3º. Deverão ser observadas as seguintes normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT):
| — para projeto legal de arquitetura: as definições da NBR 5984;
I — para dimensões das pranchas com os desenhos: as definições da NBR
10068.
8 4º. É obrigatória ainda:
I- a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três pa-
vimentos;
Il — projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, pa-
ra edificações com mais de dois pavimentos;
8 5º, Em casos especiais, poderá a Prefeitura exigir cálculos de tráfego de e-
levadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda,
de instalações telefônicas.
8 6º. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas,
a critério do profissional, com indicações precisas e convencionadas das par-
tes a acrescentar, demolir ou conservar, podendo ser utilizadas cores para es-
tas indicações: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes no-
vas ou a renovar e preto para as partes a conservar.
Art. 331. Sobre os muros, deverão ser observadas as seguintes normas:
| — todos os muros e paredes situadas em divisas entre lotes não podem ser
utilizadas como parte de seu confrontante;
H — todas as edificações deverão conter muro no alinhamento predial, chapis-
cado nos dois lados, de no mínimo 30cm de altura ou 10cm acima do talude,
quando este existir, exceto em obras comerciais ou industriais, as quais de-
vem passar por analise do departamento responsável que julgará sua neces-
sidade;
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10
«esmas
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ea tonta
HH — as obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras,
bem como obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, buei-
ros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.
Art. 9º. Fica acrescentado o art. 59-A à Lei 1409, de 28 de outubro de 2014
(Código de Obras), com a seguinte redação:
Art. 59-A. É de responsabilidade do proprietário a manutenção, reconstrução
do meio-fio, em toda a extensão das testadas do terreno edificado ou não.
Art. 10º. Fica acrescentado o art. 232-A à Lei 1409, de 28 de outubro de 2014
(Código de Obras), com a seguinte redação:
Art. 232-A. Será permitido o uso de aberturas próximas a divisas, desde que
estas estejam perpendicularmente relacionadas as mesmas e possuam dis-
tância em relação a estas de 75cm (setenta e cinco centímetros) ou superior.
Parágrafo único. Caso a distância seja inferior a 75em, a mesma poderá ser
executada desde que haja o prolongamento da parede num total de 75cm ou
mais, com altura igual ou superior à da abertura.
Art. 11º. As Alíneas b e c, do Inciso |, do Artigo 271, pertencente à seção II,
da Lei 1409, de 28 de outubro de 2014 (Código de Obras), passa a vigorar com a
seguinte redação
a) (...)
b) Área entre cem e trezentos metros quadrados por pavimento: pé-direito de
três metros;
c) Área superior a trezentos metros quadrados por pavimento: pé-direito de
três metros e meio.
Art. 12º. Fica acrescentado o inciso VII ao art. 359 da Lei 1409, de 28 de ou-
tubro de 2014 (Código de Obras), com a seguinte redação:
PAN OR (| º PRP
(..)
VII — possuir destino adequado para a água pluvial proveniente de sua cober-
tura e terreno, não invadindo lotes vizinhos, correndo sobre passeios ou car-
regando resíduos do terreno para calçadas, ruas e/ou redes de drenagem. A
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ns
e
necessidade do uso de calhas para tal, pode ser estudada caso a caso junta-
mente com o departamento responsável;
VIIl — possuir solução para captação de águas pluviais através de calhas e tu-
bos de queda com destinação correta da água e que não causem danos ao
lote da obra bem como lotes vizinhos, a ser jogado na rua canalizado por tu-
bulação passando abaixo do passeio ou quando necessário através de uma
fossa cisterna dentro do lote da obra, desde que não cause danos a terceiros.
Art. 12-A. O pedido de Alvará de Aprovação e do Habita-se deverá ser res-
pondido impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias pela Engenharia e demais
órgãos municipais, acompanhado das respectivas justificativas técnicas.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 03 de abril de 2019.
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