norma nº 1709/2019

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1709, de 04 de abril de 2019.
Súmula: Altera a Lei 948/2007, e na forma em que es-
á GE 35 19 pecifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art, 1º. Fica extinto o cargo público de provimento efetivo de PSICÓLOGO EDU-
CACIONAL. .
Art. 2º. Altera as atribuições do cargo de PSICÓLOGO, previsto no Anexo IV da
Lei nº 948/2007, fica passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
| TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
, 'ormaç: sica, a equipe administrativa;
Realizar atendimento ambulatorial;
Participar das atividades de apoio médico das Unidades Sanitárias do Departamento Municipal de
Educação;
= Planejar, coordenar, controlar, avaliar e aplicar programas e projetos na área da Psicologia aplicada
a indivíduos, grupos e comunidades;
= Elaborar e/ou participar de projetos de pesquisa, visando à implantação de serviços especializados
na área de desenvolvimento comunitário;
= Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto à equipe de saúde a
situação social do indivíduo e sua família;
* Diagnosticar e tratar problemas sociais que impeçam comunidades, grupos e indivíduos de atingi-
rem um nível satisfatório de saúde;
Emitir pareceres e laudos, quando solicitado;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Apresentar relatório de suas atividades;
Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
Desenvolver trabalhos de Orientação Vocacional e Profissional com os alunos;
Desenvolver ações preventivas junto com o corpo docente no que se refere à uso de drogas;
Desenvolver ações esclarecedoras junto com o corpo docente para os alunos sobre sexuali-
dade, ética, agressividade;
« Desenvolver ações esclarecedoras junto com o corpo docente para as famílias sobre desen-
volvimento humano, prevenção do uso de drogas, sexualidade, agressividade, ética;
* Desenvolver ações esclarecedoras junto com o corpo docente para as famílias sobre o de-
senvolvimento acadêmico dos alunos desenvolver ações esclarecedoras junto com o corpo
docente para famílias e alunos sobre a metodologia e os objetivos da escola;
* Participar com toda equipe da escola da construção de seu projeto político pedagógico;
« Preparar relatórios das atividades relativas ao cargo;
= Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Municí-
pio ou designações superiores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de a 04 de abril de 2019.
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E Municipal
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