norma nº 1710/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1710/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 12.713,90 (Doze mil setecentos e treze reais e noventa
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
Fublicado sm ALA QU LSD ,
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dEdição ndo? A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 12.713,90 (Doze mil setecentos e treze
reais e noventa centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN.GERAL SAUDE
10.301.0021.2.054 — Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 — 320 - 7001 - Equipamentos e material Permanente R$ 10.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
3.3.90.93 — 342 — 1784- Indenização e restituição R$ 2.713,90
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Anulação de saido dotação, conforme abaixo
especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.13.21.00.11.02.11 fonte 1701 R$ 4.000,00
4.24.28.03.11.02.00 fonte 1701 R$ 6.000,00
Anulação de saldo de dotação
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 353 — 1784- Obras e instalações R$2.713,90
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Vitorino, 11 de abril de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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