norma nº 1711/2019

Município de Vitorino
Lei 1711, de 16 de abril de 2019.
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a desa-
fetar veículos do uso específico, para ouso público.
Ses e-saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação pública dos veículos abaixo relacionados do patrimônio Municipal, au-
torizando ainda a sua alienação no estado de conservação em que se encontram:
| — Bem 2498 - ônibus MARCOPOLO/NOLARE WS Escolar, ano/modelo
2005/2006, placa ANL 2575, com chassi nº 93PB11E3P6C0O17714, e inscrito no
RENAVAM sob o nº 00875504027, adquirido em 2005 através dos recursos MDE
fonte 103 e do salário educação fonte 107.
ll — Bem 2654 - ônibus MASCARELLO/AGRAL GRANMINI, ano/modelo
2006/2007, placa AOM 8246, com chassi nº 9BYC22Y1S7C003891, e inscrito no
RENAVAM sob o nº 00910837732, adquirido em 2006 através dos recursos opera-
ção de crédito, mais recursos MDE fonte 103 e do salário educação fonte 107.
Art. 2º. Os veículos descritos no art. 1º tem a avaliação estimada em:
| — Veículo ônibus MARCOPOLO/VOLARE W8 Escolar, ano/modelo
2005/2006, placa ANL 2575, com chassi nº 93PB11E3P6C017714, e inscrito no
RENAVAM sob o nº 00875504027 — R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhen-
tos reais);
IH — Veículo ônibus MASCARELLO/AGRAL GRANMINI, ano/modelo
2006/2007, placa AOM 8246, com chassi nº 9BYC22Y18S7C003891, e inscrito no
RENAVAM sob o nº 00910837732 — R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal procederá a desafetação pública dos
veículos descritos no artigo 1º, mediante transferência valores para conta especifi-
ca da Educação, na proporção de 100% para fonte de recurso 1105 - Alienação de
ativos/indenizações de sinistros — Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 16 de abril de 2019.
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