norma nº 1712/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ires eos
LEI nº 1712/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 13.000,00 (Treze
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — Fundos de Assistência ao Idoso
4.4.90.52 — 338 — 1900 - Equipamentos e material permanente R$ 13.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — Fundos de Assistência ao Idoso
3.3.90.32 — 336 - 1900 - Material, bem ou serviço para distrib. R$ 3.000,00
3.3.90.39 — 337 — 1900 - Outros serviços de terceiros — PJ R$ 10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Vitorino, 22 de abril de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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