norma nº 1713/2019

: Município de Vitorino
BA Estado do Paraná
aeeaemprnmms
Lei 1713, de 02 de maio de 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal 659, de 23 de julho de
1999, na forma em que especifica, e dá outras provi-
dências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Art. 1º. Acrescenta-se o artigo 2º na Lei Municipal 659, de 23 de ju-
lho de 1999, com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anu-
almente com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE,
inscrito no CNPJ sob o nº 03.273.207/0001-28, com o valor de R$
1.895,13 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos),
nos termos do convênio assinado.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 02 de maio de 2019.
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br