norma nº 277/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 277/82
10.03.1982
SÚMULA: Altera a Lei Kunicipal
nº 162/73, de 06.11.73
e dá outras providên-!
cias.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, *
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, AVELINO ZANON, Prefeito Municipal *
sanciono a teguinte Leis:
Art. 1º - Fixa, para vigorar a partir do mês de
março de 1982, os vencimentos dos funcionários de Frovimento Efetivo
dos seguintes Padrões:
a)- Um Contador - Padrão A - a importância de *
crê 68.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros) mensais;
b) - Um Tesoureiro - Padrão B - a importância '
de (1 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) mensais.
Art. 22º - O Artigo 25º da Lei Municipal nº 162/
73, de 06 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte reda-"
ção: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste dos ven
cimentos dos funcionários de que trata esta Lei de acordo com os rea
justes do salário Mínimo, É
Art. 3º - Para o exercício de funções gratifica
das previstos na Lei Municipal nº 162/73, fica estipulado o percen-'
tual de até 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do cargo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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