norma nº 1714/2019

nicípio de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1714, de 02 de maio de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar proces-
so seletivo simplificado, na forma em que específica, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de
processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais médi-
cos para exercício das atividades e atribuições previstas nos cargos específicos
constantes do quadro de pessoal, de acordo com as necessidades do serviço pú-
blico:
| —- Médico Clínico Geral It, com 30 horas/semanais: 01 vaga.
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2019, por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0502 10.301.0021.2.017, despesa 67 3.1.90.04, fonte 1494 R$ 80.000,00
0502 10.301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fonte 1303 R$ 2.950,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 02 de maio de 2019.
egito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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