norma nº 1715/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1715/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta
e oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 48.000,00
(Quarenta e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
3.3.90.30 — 374 - 1879 — Material de Consumo R$ 2.000,00
4.4.90.52 — 375 — 1879 - Equipamentos e material permanente R$ 46.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.99.11.01 Fonte 1879 R$ 36.000,00
4.17.28.99.11.02 Fonte 1879 R$ 10.000,00
4.13.21.00.11.04.08 Fonte 1879 R$ 2.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de abril de 2019. :
Vitorino, 02 de maio de 2019.
Píefeito Municipal
Coco vasroanos
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br