norma nº 1716/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
popesmsmeemenss
LEI nº 1716/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE —- GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.00212.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.04 — 76 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.01.2.1.03 Fonte 1303 R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2019.
Vitorino, 02 de maio de 2019.
Préfeito Municipal
renecempssrrerian
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br