norma nº 1717/2019

& Município de Vitorino
RA = a Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1717, de 09 de maio de 2019.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
“ Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presen-
te lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante
da Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m?
(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis
centímetros quadrados), a área a ser doada é de 1.121,38 m? (hum mil cento e
vinte e um metros quadrados e trinta e oito centímetros), avaliado pela Comissão
de Avaliação do Município, por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para a
empresa ELETRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS — ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 26.373.814/0001-65, para a implantação de uma indústria de
transformadores.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oi-
tenta) dias, contados da publicação desta lei;
H — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e
registro da doação pela empresa donatária;
Ill — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencio-
nado nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento
das despesas de energia elétrica e água;
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo iní-
cio das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em
benefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, ob-
servado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.494 / 2015.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 09 de maio de 2019.
Prefeito Municipal
o ão
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