norma nº 1718/2019

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
O OS DS Lei 1718, de 15 de maio de 2019.
Súmula: Altera a Lei 948 /2007, e
é. Município de Vitorino
na forma em
que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica criada a Função Gratificada de Operador de Máquinas Leves
(FG 20), acrescendo seguinte redação ao Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007:
ANEXO V .
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo Valor Denominação Quantitativo
FG21 R$ 300,00 | Operador de Máquinas Leves 02
Parágrafo Único: A gratificação prevista no caput deste artigo somente po-
derá ser concedida para servidores públicos efetivos, aprovados em Concurso Pú-
blico ou Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Agente de Operações de
Veículos e Equipamentos Rodoviários, com a devida carteira de habilitação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 15 de maio de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br