norma nº 1719/2019

: Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1719, de 09 de maio de 2019.
MAS
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presen-
te lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos e gravame de um terreno urbano, constante da Matrícula nº
35.806, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, a área a ser doada é de 3.797,35 m? (três mil, e se-
tecentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e cinco centímetros), avali-
ado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais), para a empresa PRIORIZA ABERTURAS EM ALUMI-
NIO LTDA - ME, CNPJ: 20.288.177/0001-42, para a implantação de uma indús-
tria de abertura de alumínios.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oi-
tenta) dias, contados da publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e
registro da doação pela empresa donatária;
Ill — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencio-
nado nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 15 (quinze) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento
das despesas de energia elétrica e água; É É,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo iní-
cio das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em
benefício do Municipio, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, ob-
servado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de maio de 2019.
refeito Municipal
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