| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1796 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Savassi sec sn masa cemsentiaoramsscscraia LEI nº 1720/2019 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.721,63 (Cento e sessenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e sessenta três centavos) no orçamento do município e da outras providências. | Publicado em DEZ OAZODO | A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 167.721,63 (Cento e sessenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e sessenta três centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE 10.301.0021.2.055 — Ações programas federais PAB, SB, NASF, PMAQ 3.3.90.30 — 101 — 1494 — Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.39 — 104 — 1494 — Outros serviços PJ R$ 40.000,00 0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria Desenvolvimento urbano Ind e Com 3.3.90.30 — 273 — 1511 — Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.39 — 278 — 1511 — Outros serviços PJ R$ 30.000,00 3.3.90.39 — 277 — 1510 — Outros serviços PJ R$ 17.721,53 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: : Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1494 — R$ 80.000,00 Fonte 1510 — R$ 17.721,63 Provável excesso de arrecatação 411.22.01.11.00 Fonte 151% R$ 70.000,00 Art. 4º - Revogadas es disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de maio de 2019. Vitorino, 31 de maio de 2019. Rua Barão de Capaner e-mail:prefeituraQvitorino.