norma nº 1721/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995. 485/0001 00
AESA Es acena
sacar ceras tetss sons
LEI nº 1721/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especia! no vaior de R$ 184.250,00 (Cento e oitenta e quatro mil
duzentos e cinquenta reais) nc orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
& eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 184.250,00 ( Cento e
oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0503 — FUNO MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARI/
3.3.90.40 — 376 - 1497 — Serviço de tecn da informação e comunic.'PJ R$ 4.000,00
3.3.90.93 — 377 - 1497 - Indenização e restituições R$ 2.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de arrecadação
4.11.21.01.1.01 — Fonte 1497 R$ 6.000,00'
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2019.
Vitorino, 31 de maio de 2019.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capaneme, 134 — Fone/Fax: Cor. 1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOvitorino. pr.cov.br - hitp.//wny vitorino.pr.gov.br