norma nº 1722/2019

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1722, de 05 de junho de 2019.
Za04]
| Súmula: Delimita área de expansão urbana destinada
RE r 8 | ao desenvolvimento socioeconômico da região com
MO a ah errada É destinação a criação de Distrito e dá outras providên-
cias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Delimita área geográfica do Município de Vitorino, destinada ao desen-
volvimento socioeconômico, com os seguintes limites, constantes da planta de locali-
zação georreferenciada integrante do Anexo Único, que acresce o inciso VIII ao art. 4º
da Lei n.º 1.413/2014, com a seguinte redação:
Art; 4 asusrosresess
VIII — Partindo do Marco B7A-M-0519, com coordenadas UTM Leste 311.800,25
Norte 7.083.292,25, sito na divisa dos municípios de Vitorino/PR e São Louren-
ço do Oeste/SC, deste segue por linha reta até o marco com coordenadas Leste
312.100,20 Norte 7.083.806,35, deste segue por linha reta até o marco com co-
ordenadas Leste 316.066,33 e Norte 7.085.65,14, deste segue por linha reta até
o marco com coordenadas Leste 317.967,44 Norte 7.085.869,71, deste segue
por linha reta até o marco de coordenadas Leste 317.784,60 Norte
7.085.070,27, deste segue em linha reta com mesma direção dois ultimas pon-
tos até encontrar com o divisor dos municípios de Vitorino/PR e São Lourenço
do Oeste/SC, deste segue pelo divisor de município e /ou estado confrontando
com o município de São Lourenço do Oeste/SC, até o ponto de partida marco
B7A-M-0519.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 05 de junho de 2019.
peito Municipal
O Cs
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