norma nº 1723/2019

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1723/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos).no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 378 — 1793 - Obras e Instalações R$ 222.857,14
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.91.03 Fonte 1793 R$ 222.857,14 Contrato de Repasse 866069/2018 MCidades/Caixa
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 02 de junho de 2019.
Vitorino, 11 de junho de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br