| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel. (Sr. Modesto Weber) |
| native_id | 180 |
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| Tod] Tê €. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 278, de 06 de maio de 1.982.- SÚMULA: Autorize o Poder Executivo a adquirir um Imóvel, dando ou tras providêncies.- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFRO- VOU, E EU, AVELINO ZANON, FREFZITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN- TE LEI: “Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, em pregão de venda e arresatação pública, & ser promovida pelo / Juizo da Comare: de Fato Branco - Pr,, o lote urbano nº 06 da qua dra nº 12, do loteamento Municipal, etualmente Ge propriedade do Sr. MODESTO WiBIR, até O velor de C% 75.000,00 (setenta e cinco" mil cruzeiros). Art. 2º - À aquisição do imóvel será ums forma do pro- prietário seldar détitos fiscais pera com a Fezenda Municipal,* que totalizam importância aproximade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL VIRORINO, 06 de meio de 1982,- Prefeito Municipal RIGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. =