norma nº 1724/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1724, de 19 de junho de 2019.
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Vitorino.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino, sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual do vencimento dos servidores públicos no percentual de 3,43% (três pontos
inteiros e quarenta e três centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de acordo
com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a
título de complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo I ser inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de junho de 2019.
Rafez Votri
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 948/2007 — Anexo VI — Quadro Único do Poder Executivo — Efetivos
NÍVEL Valor R$
1 812,34
2 812,34]
3 1004,12
4 1082,25
5 1211,85
6 1350,37
7 1374,61
8 1389,89
9 1696,63
10 1869,75
Wu 2042,85
Lo
12 2250,61
13 2423,14
14 2666,10
15 3029,70
16 3289,36
17 3635,63
18 3981,87
19 4328,13
20 4760,94
21 5193,11
22 5887,70
23 6751,89
24 7617,52
25 8482,74
26 9688,55
27
14160,16 R
een a
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Lei 948/2007 — Anexo VII — Quadro Único do Poder Executivo Cargos em Comissão
Simbologia Valor R$
CCI - Cargo em Comissão 4769,75,
CC2 - Cargo em Comissão 3471,96
CC3 - Cargo em Comissão 2951,16
CC4 - Cargo em Comissão 2603,96
CCS5 - Cargo em Comissão 2256,77
CC6 - Cargo em Comissão 1909,56
CC7 - Cargo em Comissão 1562,37
CC8 - Cargo em Comissão 1388,78
CC9 - Cargo em Comissão 1215,18
CC10 - Cargo em Comissão 1041,57
CC11 — Cargo em Comissão 867,98
&
3
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Município de Vitorino
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Lei 948/2007 Anexo I — Quadro Único do Poder Executivo Efetivos
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MÉDICO CLINICO GERAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL Il
MÉDICO CLINICO GERAL HI
MÉDICO VETERINÁRIO
CIRURGIÃO DENTISTA "EM EXTINÇÃO"
[| 2 [PROCURADOR
[1 |PSICÓLOGO "EM EXTINÇÃO!
FONOAUDIÓLOGO
ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
ENFERMEIRO PLANTONISTA 1
[0 2 JCIRURGIAO DENTISTA 1
PSICOLOGO CLINICO
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CNPJ 76.995.463/0001-00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA
1 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
1 TECNICO EM INFORMATICA 40
1 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 20 | 8 |
Denominação Semanal | NIVEL
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
N. de Cargos
40
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
| OBRAS PÚBLICAS 40 4
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ATENDENTE DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA
CUIDADOR INFANTIL
[10 | | | MERENDEIRO ESCOLAR
5
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se
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 948/2007 Anexo II — Quadro Único do Poder Executivo — Comissionados
NL de Cargos
SAP
Assistente de Gabinete
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[Gerente de Administração Tributária [col
[Gerente de Administração Financeira (cal
5
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Gerente de Ensino Fundamental
Gerente de Educação Infantil 7
Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas cc5
Cc
cc2
Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente
Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo
Ouvidor
Diretor de Projetos de Educação
Assessor de Comunicação Cc7
Gerente de Saúde em Atenção basica cc7
Gerente de Projetos de Desenv do Interior e Agric cc1 Q
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