norma nº 1725/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
à Lei 1725, de 19 de junho de 2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio o Município de Pato Branco-PR
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Município de Pato Branco/PR, visando à contrapartida municipal no custeio e
manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento no Município de Pato Branco-
PR, que é referência para o atendimento de urgência/emergência dos usuários do SUS
do Município de Vitorino-PR.
I — O Município de Vitorino repassará ao Município de Pato Branco-PR, a
importância de R$ 100,00 (cem reais) por usuário atendido na UPA.
II — O Município de Vitorino efetuará o pagamento ao Município de Pato
Branco-PR, referente aos medicamentos dispensados pela farmácia da UPA aos
pacientes usuários do SUS do Município de Vitorino-PR.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Município
de Pato Branco-PR, a importância de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
referentes ao custeio e aos atendimentos dos usuários do SUS do Município de
Vitorino-PR realizados nos meses de agosto de 2018 até a data de publicação da
presente Lei.
Parágrafo único. Os pagamentos a partir da presente lei serão efetuados
mensalmente mediante relatórios emitidos pelo Município de Pato Branco.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo municipal a rever os valores do convênio
de acordo com pactuação entre os entes e após a comprovação do Município de Pato
Branco do aumento/redução do custeio através de prestação de contas prevista no
convênio.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal 1501, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete: do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 19 de junho de
2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax: (46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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