norma nº 1726/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1726/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 100.0000,00 ( Cem mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.30 — 379 - 7004 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32 — 380 - 7004 — Material de dist. Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 381 - 7004 — Outros serviços PJ R$ 55.000,00
3.3.90.40 — 382 - 7004 — Serviço de tecn. da informação e comunic. PJ R$ 4.000,00
3.3.90.93 — 383 - 7004 - Indenização e restituições R$ 5.000,00
44.90.52 — 384 — 7004 — Equipamentos e material permanente R$ 11.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.28.03.11.01 Transf. recursos estadual Saúde — Fonte 7004 — R$ 89.000,00
4.24.28.03.11.03 Transf. Recursos estadual Sáude — Fonte 7004 — R$ 11.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Vitorino, 26 de junho de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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