norma nº 1727/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
pia
Lei 1727, de 28 de junho de 2019
Súmula: Altera a Lei 1245/2013, e na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino, sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. O 8 1º do artigo 3º da Lei Municipal 1245, de 5 de fevereiro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º. iii rita reerea recorre eeeant aeee eeeeeererenerteeaanta
GI iene cce eee rereenrencenenencenceneacencencacaanancenencenceneea
I- R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para acadêmicos do ensino
superior, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
N — R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) para acadêmicos do
ensino superior, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
HI — R$ 900,00 (novecentos reais) para acadêmicos em nível de pós-
graduação, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
IV — R$ 600,00 (seiscentos reais) para acadêmicos em nível de pós-
graduação, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
V — R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para estudantes de ensino
técnico, profissionalizante ou ensino médio.
VI — R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para estudantes do
ensino técnico e profissionalizante.
VII — R$ 200,00 (duzentos reais) para monitores de ônibus escolar
(NR).
Art. 2º. Ficam convalidados os pagamentos da bolsa monitoria ocorridos depois
de 15 de julho de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino/PR, 28 de junho de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax: (46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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