| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1804 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 umeos LEI nº 1728/2019 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.113,00 (Quarenta e cinco mil cento e treze reais)no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 45.113,00 (Quarenta e cinco mil cento e treze reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE 10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais 3.3.90.39 — 386 - 7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 35.513,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 - FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE” 08.243.0020.6.046 — Menor Aprendiz É 3.3.90.39 — 237 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 9.600,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e anulação saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Provavel Excesso de Arrecadacao 4.17.28.03.11.06 Incentivo Estadual MAC Fonte Fonte 7004 — R$ 35.513,00 Anulação de saldo de dotação 0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 - FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.046 — Menor Aprendiz 3.3.90.36 — 236 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 9.600,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2019. Vitorino, 28 de junho de 2019. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br