norma nº 1729/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1729/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 279.357,14 (Duzentos e setenta e nove mil e trezentos
e cinquenta e sete reais e catorze centavos).no orçamento do
município e da outras providências.
À Publicado em ML a
Jormai— SOLPIDO
A Oh.
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A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 279.357,14 (Duzentos e setenta e nove mil
e trezentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — REVITALIZACAO QUADRA ESPORTICA JOSE BONIFACIO, PRACINHA
4.4.90.51 — 385 — 1139 - Obras e Instalações R$ 223.357,14
4.4.90.51 — 328 — 1000 - Obras e Instalações R$ 38.500,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
4.4.90.52 — 352 — 1880 — Equipamentos e Material Permanente R$ 17.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo
especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.21.03 Fonte 1139 R$ 223.357,14 Contrato de Repasse 869409/2018 ME/Caixa
.11.18.01.11 Fonte 1000 R$ 38.500,00
Anulação de saldo de dotação
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.3.90.30 — 350 — 1880 — Material de Consumo R$ 5.300,03
3.3.90.39 — 351 — 1880 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 12.087,39
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Vitorino, 28 de junho de 2019.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino. pr.gov.br - http:/Avww vitorino.pr.gov.br