norma nº 1730/2019

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1730, de 28 de junho de 2019
Súmula: Autoriza doação com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal do Município de Vitorino, sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravamede um terreno urbano,constante da Matrícula nº 27.116, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, a área a ser doada é de 3.033,86 m? (três mil e trinta e três metros quadrados e
oitenta e seis centímetros), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para a empresa TOP 50 PB
CONFECÇÕES — EIRELI — ME, CNPJ: 17.156.122/0001-74, para a implantação de
uma indústria de confecções.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
I — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei;
I — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro da
doação pela empresa donatária;
III — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 06 (seis) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
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espananos
despesas de energia elétrica e água; é
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VI inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início das
atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Pública,
com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefício do
Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o devido processo
legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Estado do Paraná, 28 de junho de 2019.
ses
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