norma nº 1731/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1731/2019
prio So 26)/008] Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
EJormai Et) 195% Especial no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito mil
i pd | reais) no orçamento do município e da outras providências.
isto 0300. A
SINE SS Ria
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e
vinte e oito mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
“10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3. 3.90.93 — 359 — 1303 — Indenizações e Restituições R$ 228.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os s valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.01.21.03 Fonte 1303 R$ 228.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2019.
Vitorino, 05 de julho de 2019.
A (o) i
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br