norma nº 279/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 279, de 30 de junho de 1.982.-
SÚMULA: Altere a redação do arti
go primeiro da Lei Muni-
cipal nº 273, de 03/12/81
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFRO-
VCU, E EU, AVELINO ZANON, FREFRITO MUNICIPAL, SANCIONC A SEGUIN-
TE LEI:
“Art. 12 - "OQ artigo primeiro da Lei nº 273, de 03 de
de,emnbro de 1.981 ", passa & vigorar com a seguinte redação: Fi-
ca o Foder Executivo autorizado a adquirir um terreno urtano, me
dinão no maximo 700,00 m2 (setecentos metros quadrados), e pos-
suindo uma testada de no mínimo de 16,00 ml. (dezesseis metros li
neares), e, posteriormente doá-lo à SECRETARIA DE ESTADO DAS FI-
NANÇAS DO PARANÁ, destinado a construção de um prédio para abri-
gar as instalações da Agência de Rendas.
Art, 2º - Revogadas es disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE "0, 30 de junho de 1982,
Prefeito Municipal
RecISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. -