norma nº 1734/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1734/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 163.000,00 (Cento e
sessenta e três mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMNIN.GERAL SAUDE
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica
3.3.90.30 — 316 - Material de Consumo 7003 R$ 113.000,00
3.3.90.32 — 317 - Material, bem ou serviço p/dist gratuita 7003 R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 318 - Outros serviços de terceiros PF 7003 R$ 30.000,00
10.301.0021.2.054 — Ações Programas Federais PAB, SB, NASF, PMAQ
3.3.90.40 — 365 — 1494 — Serviço de tecnologia da informação R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos superávit financeiro exercício anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Emenda Partamentar Ind 1494 Fonte 7003 R$ 148.000,00
Fonte 1494 R$ 15.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.
Vitorino, 21 de agosto de 2019.
Tese ones
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino —
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
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Paraná