norma nº 1735/2019

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1735/2019
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta
e três mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 543.000,00
(Quinhentos e quarenta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNCIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — Divida Interna
3.2.90.21 — 50 — 1000 — Juros sobre divida por contrato R$ 18.000,00
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE —- GERENCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.301.0021.2.054 — Ações Programas Federais PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 — 98 — 1494 — Vencimentos e vantagens R$ 120.000,00
3.3.90.32 — 102 — 1494 - Material, bem ou serviço para distr. R$ 15.000,00
10.301.0021.2.056 — Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13 — 108 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
0503 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 134 — 1497 — Vencimentos e vantagens R$ 50.000,00
0600 — SEC MUN EDUCACAO CULTURA ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.0008.2.039 — Fundeb 40%
3.1.90.11.- 192 — 1102 — Vencimentos e vantagens fixas R$ 200.000,00
3.1.90.13 — 193 — 1102 — Obrigações patronais R$ 120.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, superávit financeiro exercício anterior e
anulação parcial saldo dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação dotação
0400 — SECRETARIA MUNCIPAL DA FAZENDA Da
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — Divida Interna
4.6.90.71 — 51 — 1000 — Principal da divida contratual R$ 18.000,00
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE —- GERENCIA DE ADM GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.04 — 67 — 1494 — Contrato por tempo determinado R$ 31.000,00
10.301.0021.2.054 — Ações Programas Federais PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.13 — 99 — 1494 — Vencimentos e vantagens R$ 20.000,00
10.301.0021.2.056 — Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13 — 109 — 1494 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
0503 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 132 — 1000 — Vencimentos e vantagens R$ 20.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.21.01.11.01 Fonte 1497 R$ 50.000,00
4.17.58.01.11.02 Fonte 1102 R$ 320.000,00
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1494 R$ 64.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.
Vitorino, 21 de agosto de 2019.
refeito Municipal
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e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br